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Decreto 10.932/202212/01/2022

Convenção Interamericana contra o Racismo passa a viger no Brasil Na última terça-feira (11), foi publicado o Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, tratado internacional firmado pelo Brasil em 2013 e aprovado pelo Congresso Nacional em 2021, com status de emenda constitucional. Com […]

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Comunicações de investigados19/05/2021

STJ considera ilegal redirecionamento de comunicações do investigado para os telefones da polícia

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Decreto nº 40.83317/01/2020

Programa de Integridade obrigatório para empresas que celebrarem contratos com o governo do DF com valor igual ou acima de R$5 milhões

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Busca e apreensão em escritório de advocacia23/10/2019

Supremo Tribunal Federal reforça os limites constantes no Estatuto da Advocacia durante buscas e apreensões em escritórios

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Valor Econômico09/11/2016

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Pró-Ética14/05/2015

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