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CGU publica portaria que regulamenta o julgamento antecipado de processos administrativos de responsabilização A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a PN 19/2022, que dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização (PAR) relacionados à lei Anticorrupção (12.846/2013). A Portaria traz disposições importantes no contexto do PAR, como: – requisitos para o […]
Leia maisConvenção Interamericana contra o Racismo passa a viger no Brasil Na última terça-feira (11), foi publicado o Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, tratado internacional firmado pelo Brasil em 2013 e aprovado pelo Congresso Nacional em 2021, com status de emenda constitucional. Com […]
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