Artigos

Recurso Extraordinário 82804012/09/2019

Segundo o STF, o empregador tem responsabilidade civil objetiva por acidentes envolvendo trabalhadores em atividades de risco

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MP da Liberdade Econômica03/09/2019

PLV 21/2019, referente à MP da Liberdade Econômica, altera a CLT

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Lei Anticorrupção19/08/2019

Portaria da CGU e da AGU define procedimentos para acordos de leniência anticorrupção

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sociedades anônimas07/08/2019

MP extingue obrigatoriedade de publicações impressas de sociedades anônimas

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Normas de saúde e segurança do trabalho05/08/2019

Ministério da Economia altera regulamentação de saúde e segurança do trabalho

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MP 88126/07/2019

Emendas no texto da MP da “Liberdade Econômica” alteram importantes pontos da legislação trabalhista

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CADE22/07/2019

Sem quórum mínimo, CADE suspende prazos processuais

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Resolução n° 2419/07/2019

CADE regulamenta procedimentos de apuração de atos de concentração não notificados ou consumados prematuramente

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Acordo de Associação Mercosul – União Europeia18/07/2019

Impactos quanto à Indicação Geográfica

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Reembolso de despesas16/07/2019

CRI com lastro em crédito imobiliário que envolva reembolso de despesas

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