Juntas Comerciais

Áreas:
Autores: ,

Postado em: 28/03/2018

Medidas judiciais contra a exigência das Juntas Comerciais para a publicação das demonstrações financeiras pelas Sociedades Limitadas

 

Há, nos últimos anos, uma grande discussão no judiciário travada entre as Sociedades Limitadas consideradas de grande porte e as Juntas Comerciais de alguns estados, acerca da suposta obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras de tais sociedades.

 

Embora a Lei n.º 11.638/07 não tenha estabelecido a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, diversas juntas comerciais, como a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), por meio da Deliberação n.º 02/15, e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), por meio do Enunciado 39, adotaram, nos últimos anos, posicionamento de que citada publicação seria obrigatória.

 

Àquelas sociedades que se recusam promover a publicação de suas demonstrações financeiras, como consequência, têm tido negados os registros e arquivamentos das atas de reunião ou assembleia de sócios que deliberam sobre aprovação de contas, até que cumpram com as exigências das Juntas Comerciais acima destacadas.

 

Com a finalidade de afastar estas imposições formuladas pelas Juntas Comerciais, as sociedades que se enquadram no conceito de sociedade limitada de grande porte e que não tenham a pretensão de realizar a publicação de suas demonstrações financeiras poderão se valer, tanto em caráter preventivo como repressivo, de Mandado de Segurança visando afastar a exigência ilegal imposta pelas deliberações e enunciados das respectivas Juntas Comerciais competentes.

 

Há, atualmente, nos Tribunais Federais, farta jurisprudência a favor das Sociedades Limitadas de grande porte, reconhecendo a ilegalidade das medidas impostas pelas Juntas Comerciais e afastando a suposta obrigatoriedade em promover a publicação de suas demonstrações financeiras como pré-requisito para o registro e arquivamento das atas de reunião ou assembleia de sócios que deliberam sobre aprovação de contas.

 

O Madrona Advogados, por meio da assessoria de alguns clientes, colaborou com a consolidação da mencionada jurisprudência contra a ilegal exigência das Juntas Comerciais, tendo obtivo liminares e sentenças favoráveis.

 

Dessa forma, ainda que não se tenha uma palavra final do Judiciário, até o momento, sobre tal questão — como a consolidação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal –, os Tribunais Federais vêm consolidando referida questão a favor das Sociedades Limitadas de grande porte, trazendo uma maior segurança jurídica à elas e evitando que consequência negativas de tais imposições ilegais promovidas pelas Juntas Comerciais as afetem.