Madrona Advogados – Lei nº 13.606/2018

Lei nº 13.606/2018

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Postado em: 23/04/2018

Lei nº 13.606/2018 – Alterações no PRR e Cobrança de Débitos Tributários pela PGFN

 

O Congresso Nacional rejeitou os vetos presidenciais à Lei nº 13.606/2018, de maneira que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e para o procedimento para cobrança de débito tributários pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passam a ser acrescidos de novas regras. Além disso, são introduzidas normas sobre outros assuntos tributários.

 

Alterações no PRR

 

Em nosso boletim de 12/01 /2018, nós tratamos do PRR em sua versão com vetos. Com a rejeição dos vetos, voltam a valer as disposições originais, das quais destacamos as seguintes:

 

  • Redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais dos tributos, incluídos os honorários advocatícios, aplicável aos produtores rurais, aos adquirentes e às cooperativas.

 

  • Possibilidade de compensação pelo contribuinte ou sub-rogado do saldo consolidado para cálculo das parcelas com créditos de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da devedora e de qualquer empresa do grupo apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016. Os créditos podem ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela quitação.

 

  • A regra vale tanto para os créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal quanto os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. No caso da PGFN só se aplica às dívidas totais inferiores ou iguais a R$ 15.000.000,00, e o contribuinte somente poderá usar créditos tributários próprios.

 

Cobrança de Débitos Tributários pela PGFN

 

Com a rejeição ao veto, a PGFN pode instaurar procedimento administrativo com vistas a avaliar a prática de ilícitos tipificados na legislação tributária, civil e empresarial, que sejam suficientes à atribuição de responsabilidade pelo débito tributário a terceiros[i].

O Presidente da República havia vetado esse dispositivo sob o argumento de que ele “não deixa claro o seu escopo” e assim “ao carecer de maior detalhamento, o dispositivo traz insegurança jurídica”.

 

Em nossa opinião, o dispositivo visa avaliar a aplicação das hipóteses de responsabilização da dívida fiscal, tal como previsto no Código Tributário Nacional – CTN. Como tal avaliação já ocorre em procedimento administrativo frente à Receita Federal do Brasil – RFB, nos parece que o procedimento frente à PGFN somente deve ocorrer quando se refira a fatos diferentes daqueles já avaliados.

 

Outras disposições

 

Outras disposições também passaram a ter efeito como, por exemplo, (1) a Redução da alíquota de Contribuição para Seguridade Social devida pelos produtores rurais de 2% para 1,2%, passa a valer também para os produtores pessoas jurídicas e (2) a permissão para a Advocacia-Geral da União, instituições financeiras públicas e fundos públicos conceder descontos (“rebates”) aos devedores de crédito rural, para liquidação até 27.12.2018, mesmo que estes não estejam em situação de regularidade fiscal.

 

O escritório está à disposição para esclarecimentos.

 

[i] Lei nº 10.522/2002 Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: (Promulgação) I – notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;