Sociedades estrangeiras têm novas regras para abrir filiais no Brasil

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Postado em: 09/10/2018

Sociedades estrangeiras têm novas regras para abrir filiais no Brasil

Alterações às regras sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira[1].

Em síntese, houve 2 principais alterações, em vigor desde 05/10/2018:

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Os pedidos de autorização deverão ser enviados ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa, que em março de 2017, foi transferida da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Os demais procedimentos previstos não foram alterados.

 

[1] No último dia 03 de agosto, o Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (“DREI”) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 49 (“IN 49”), que altera a Instrução Normativa DREI 7, de 5 de dezembro de 2013 (“IN 7”), que dispõe sobre o assunto.

[2] Para adequar a IN 7 à Resolução do CNJ 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação da Convenção de Haia.