Nos Conformes

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Postado em: 16/10/2018

SEFAZ SP iniciará a classificação dos contribuintes prevista no Programa “Nos Conformes”

A partir de 17.10.2018, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (“SEFAZ/SP”) dará início à implantação gradual do sistema de classificação dos contribuintes do ICMS, prevista no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes“.

A implantação consta de resolução da SEFAZ/SP[1] publicada no final de setembro deste ano.

Por meio do programa, os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (“RPA”) serão classificados em categorias, as quais, em ordem decrescente de conformidade, são: “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC”. Para tal providência, serão considerados, conjuntamente, todos os seus estabelecimentos.

O “rating” a ser promovido quanto às categorias compreendidas entre “A+” e “D” considerará os seguintes critérios:

– eventual ICMS vencido e não pago, e

– harmonia ou não entre o que tiver sido escriturado ou declarado e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

Na categoria “E”, serão classificados aqueles que estiverem com sua situação cadastral “não ativa”. O enquadramento na categoria “NC”, por sua vez, dentre outras situações, será destinado a quem estiver no início das suas atividades.

Nesta etapa inicial, o perfil dos fornecedores não será critério de avaliação dos contribuintes. Tal parâmetro adicional consta da Lei Complementar paulista nº 1320, de 6.4.2018 (“LC nº 1320/2018”).

No procedimento de atribuição das notas, a SEFAZ/SP considerará fatos geradores que tenham ocorrido a partir de 7.4.2018.

A busca por uma nota mais elevada pelos contribuintes será importante em etapas futuras. Isso porque, de acordo com a categoria em que eles forem classificados, poderão fazer jus à obtenção de contrapartidas previstas nos artigos 16 a 18 da LC nº 1320/2018, como:

– acesso ao procedimento denominado “Análise Fiscal Prévia”, que consiste na realização de exames pelo Agente Fiscal de Rendas sem o objetivo de lavrar auto de infração ou impor multa;

– apropriação de créditos acumulados por meio de procedimentos simplificados; e

– renovação de regimes especiais também por procedimentos mais simples, na forma estabelecida em regulamento.

Entre 17.10.2018 e 28.2.2019, o contribuinte poderá consultar sua classificação, por meio de acesso com usuário/senha ou certificado digital ao Posto Fiscal Eletrônico. Neste período:

– os dados não serão disponibilizados para terceiros;

– os contribuintes poderão fazer pedidos de retificação de erros materiais na aplicação dos critérios pela Administração Tributária, bem como noticiar falhas ou dar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema; e

– a classificação realizada não será considerada para os fins de fruição das contrapartidas/benefícios indicados.

Outras informações sobre o tema poderão ser verificadas no inteiro teor da Lei Complementar nº 1320/2018, da Resolução nº 105 da SEFAZ/SP (datada de 27.9.2018) e no sistema em que a classificação será disponibilizada.

[1] Resolução nº 105, de 27.9.2018, da SEFAZ/SP, publicada no Diário Oficial estadual no dia seguinte. A Resolução tem como fundamento a Lei Complementar paulista nº 1320, de 6.4.2018.