Parecer Jurídico nº 00592/2018

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Postado em: 05/12/2018

Ministro do Trabalho aprova parecer jurídico pela manutenção do Ministério do Trabalho como órgão autônomo

Despacho do Ministro do Trabalho, publicado em 30/11/2018, aprovou o Parecer Jurídico CONJUR-MTB/CGU/AGU[1] nº 00592/2018, em favor de manter o Ministério do Trabalho como órgão independente, após a possibilidade de extinção ou desmembramento do Ministério ter sido levantada pelo governo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro.

O parecer analisa o papel do ministério à luz da ordem constitucional vigente e conclui pela impossibilidade de sua extinção ou desmembramento, por ser sua atuação imprescindível no incentivo às políticas públicas de trabalho e emprego no Brasil, na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e na promoção do equilíbrio das relações trabalhistas.

O futuro do Ministério do Trabalho permanece, todavia, incerto. Em recente entrevista à Rádio Gaúcha, o Ministro Extraordinário do Governo de Transição, Onyx Lorenzoni, afirmou que o ministério será desmembrado e terá as atuais atividades distribuídas entre os Ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania. A informação ainda carece de confirmação oficial.

Leia o Parecer Jurídico nº 00592/2018 na íntegra.

 

[1] Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União junto ao Ministério do Trabalho.