Portaria nº 604/2019

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Postado em: 26/06/2019

Portaria nº 604/2019, do Ministério da Economia, amplia número de setores com autorização para trabalho aos domingos e feriados

Em 19/06/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 604, do Ministério da Economia (“Portaria 604/2019”), ampliando o número de setores com autorização para trabalho aos domingos e feriados, nos termos do artigo 68, da Consolidação das Leis do Trabalho  (“CLT”):

“Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. (…)”.

Com a Portaria 604/2019, há, atualmente, 78 (setenta e oito) setores que possuem autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Anteriormente, haviam 72 (setenta e dois) setores autorizados. Os novos setores com autorização são:

– Comércio em geral;

– Estabelecimentos destinados ao turismo em geral;

– Indústria de extração em óleos vegetais, excluídos os serviços de escritório;

– Indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;

– Indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivados da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;

– Indústria Aeroespacial; e

– Serviços de manutenção aeroespacial.

Para acesso à Portaria 604/2019 na íntegra, clique aqui.