Portaria ME nº 260/2020

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Postado em: 15/07/2020

O voto de qualidade e a nova regra de desempate no CARF – Medidas diante da Portaria ME nº 260/2020

Conforme amplamente noticiado, em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 19.988/2020, cujo art. 28 inseriu o art. 19-E na Lei 10.522/2002, trazendo novo regramento para solucionar casos de empate no julgamento do processo administrativo de exigência do crédito tributário, determinando a resolução da disputa de modo favorável ao contribuinte.

A norma tem gerado intensos debates que vão desde a sua natureza jurídica, retroatividade, até a abrangência das matérias a serem reguladas pela nova regra.

Nessa linha, foram ajuizadas duas ações de controle concentrado de constitucionalidade, as ADI nº 6399 e nº 6403, pendentes de julgamento pelo o Supremo Tribunal Federal, para discutir a (in)constitucionalidade do art. 28 da Lei 13.988/2020.

Nesse contexto, em 03 de julho de 2020, foi publicada a Portaria ME nº 260/2020 que, a pretexto de regulamentar a nova regra de desempate limitou excessivamente o seu alcance. Entre as medidas mais polêmicas, está a determinação no sentido de que o art. 19-E só será aplicado aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas após 14/04/2020, e ainda, que tal prescrição somente se aplicará “em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário”.

Trata-se de uma interpretação literal do dispositivo da lei, partindo da distinção entre contribuinte e responsável (prevista no art. 121 do Código Tributário Nacional), em detrimento da finalidade da norma que à evidência se aplica aos sujeitos passivos das relações tributárias, seja o sujeito passivo principal, seja o responsável.

Não bastasse, o parecer ministerial excluiu do âmbito de aplicação da nova legislação o julgamento das matérias de natureza processual e de conversão do julgamento em diligência, além de vedar a aplicação aos julgamentos de embargos de declaração e das demais espécies de processos de competência do CARF, isto é, restringiu a aplicação da nova regra ao “julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento”.

Diante desta nova portaria, que extrapola sua competência constitucional regulamentar, a aplicação adequada do art. 19-E da Lei 10.522/2002 resta prejudicada no âmbito administrativo, uma vez que os conselheiros deverão se basear na Portaria ME nº 260/2020.

Nos últimos dias, diversas medidas estão sendo tomadas, a exemplo dos Projetos de Decretos Legislativos (“PLD”) nº 316/2020 e 320/2020, que pretendem a sustação do supracitado ato normativo, bem como do Parecer da PGFN que a embasou (Parecer SEI nº 6898/2020/ME).

Em paralelo, surgem as primeiras decisões judiciais, aplicando o artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 e reconhecendo o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter o contribuinte perdido o caso pelo chamado voto de qualidade (i.e. Proc. 5094299-45.2019.4.02.5101/JF-RJ).

Diante do exposto, o Madrona Advogados permanece acompanhando o avanço do tema e fica à disposição para avaliar e adotar as medidas judiciais cabíveis.