Circular nº 4.036/20

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Postado em: 24/07/2020

Circular nº 4.036/20: Escrituração eletrônica de CCB e CCR por instituições financeiras

Em 15 de julho de 2020, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) editou a Circular nº 4.036 (“Circular 4.036”), que entre outras matérias dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) e de Cédula de Crédito Rural (“CCR”) por instituições financeiras.

A Circular 4.036 regulamenta a Lei nº 13.986/20, resultante da conversão da chamada MP do Agro e sancionada em abril deste ano. O legislador autorizou a emissão das CCB e CCR sob a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração mantido por instituições financeiras sob autorização do Bacen. Nesse sentido, aguardava-se que o Bacen desse as diretrizes para esse procedimento, motivo pelo qual foi editada a Circular 4.036.

A Circular 4.036 autoriza as instituições financeiras a exercerem a atividade de escrituração de CCB e CCR representativas de suas próprias operações de crédito. Além disso, é facultado às instituições financeiras realizar a transferência de CCB e de CCR escriturais do sistema eletrônico de escrituração da instituição financeira originadora do crédito para o sistema de escrituração de outra instituição financeira, condicionada à:

(i) venda definitiva do título pela instituição originadora, sem coobrigação; e
(ii) realização de acordo operacional entre a instituição de destino da escrituração e a instituição originadora, de forma a permitir a realização, pela primeira, das atividades de escrituração eletrônica.

Como condição para atuar na escrituração eletrônica dos referidos títulos, as instituições financeiras devem realizar, entre outras, as seguintes atividades:

(i) no âmbito dos seus sistemas eletrônicos de escrituração: emitir os títulos, sob a forma escritural, por ordem do tomador de crédito; inserir as informações previstas nas leis referentes a cada um dos títulos (art. 42-A da Lei nº 10.931/04 e art. 10-D do Decreto-Lei nº 167/67); e controlar a titularidade efetiva ou fiduciária dos títulos;
(ii) disponibilizar, ao devedor, instrumentos de pagamento para liquidação das obrigações constituídas no título;
(iii) controlar o fluxo financeiro dos títulos, inclusive antecipações;
(iv) notificar os devedores quando da negociação dos títulos;
(v) efetivar o registro ou depósito dos títulos em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositário central autorizado pelo Bacen;
(vi) emitir certidões de inteiro teor, em um dia útil a contar da solicitação, quando solicitadas pelo devedor ou por interessado legalmente qualificado. Devem constar nas certidões informações necessárias para o registro das garantias perante as entidades registradoras;
(vii) disponibilizar, na internet, aos devedores, aos titulares, aos beneficiários de garantia constituída sobre os títulos e a outros interessados legalmente qualificados o acesso ao sistema de escrituração;

Importante destacar que, para fins de assinatura eletrônica de CCB e CCR emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, senha eletrônica, código de autenticação por dispositivo pessoal e intransferível, identificação biométrica, dentre outros métodos seguros de identificação, desde que previamente acordados entre credor e devedor.

A Circular 4.036 entrou em vigor em 17 de julho de 2020.