MP 959/2020

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Postado em: 02/09/2020

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a criação da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a nomeação do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem ocorrer em breve, apesar de anteriores propostas de postergação.

Na última quarta-feira (26/08), o Senado Federal aprovou a MP 959/2020, excluindo a previsão de prorrogação da entrada em vigor da LGPD. A MP, aprovada com modificações, foi convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020, o qual está sujeito a veto ou sanção do presidente Jair Bolsonaro até 17 de setembro.

De acordo com nota de esclarecimento publicada pelo Senado, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos do Projeto de Lei de Conversão.
De qualquer forma, a aplicação de punições decorrentes da não adequação à nova lei foi adiada para agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano, então não valerão neste primeiro momento. Apesar da não aplicação de sanções neste momento, não se exclui a possibilidade de questionamentos por parte de titulares de dados com vistas aos seus direitos, nas esferas cível e criminal.

Outra preocupação era quanto à aprovação da estrutura do quadro de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão integrante da Presidência da República. Responsável pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, já poderia ter sido criada desde 28 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pela LGPD.

Logo após a decisão do Senado pela aplicação imediata da LGPD, o presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 10.474/2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos de comissão e funções de confiança da ANPD. O Decreto do Presidente Bolsonaro remaneja 36 cargos em comissão e funções comissionadas da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD, além de transformar 26 cargos da categoria DAS-2 e 70 DAS-1 em 1 DAS-6, 4 DAS-5, 15 DAS-4 e 9 DAS-3. Também houve substituição de 20 funções comissionadas e a extinção de 20 cargos.

O Decreto entrará em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União.