Litígios decorrentes de instrumentos acessórios

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Postado em: 09/09/2020

STJ: Cláusula compromissória em contrato principal se estende para litígios decorrentes de instrumentos acessórios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu que cláusula compromissória válida celebrada em contrato principal se estende para a solução de litígios decorrentes de instrumentos acessórios.

Com base nesse entendimento, em 01/09/2020, o STJ determinou a extinção de um processo cujo objeto era um litígio oriundo do instrumento acessório (Recurso Especial nº 1.834.338/SP). Neste caso, o instrumento acessório era um instrumento de cessão de títulos creditórios oferecidos como parte de pagamento da compra e venda de participação societária de uma universidade. A cláusula compromissória estava prevista apenas no contrato principal, e o instrumento acessório continha cláusula de eleição de foro (comarca de São Paulo/SP).

O Recurso Especial foi interposto para resguardar a previsão do art. 8°, § único, da Lei nº 9.307/96, que positivou o princípio da kompetenz-kompetenz (competência -competência), que, em poucas palavras, garante ao árbitro, ao Tribunal Arbitral ou a ambos, o poder de decidir sobre a sua própria competência.

Para este julgamento, prevaleceu a divergência suscitada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele entendeu que o instrumento acessório é parte integrante do negócio principal. Assim, a amplitude da cláusula compromissória, no caso concreto, permitiu essa conclusão.

Essa decisão está em conformidade com entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência sobre a possibilidade de extensão da cláusula compromissória do contrato principal a contratos acessórios ou coligados. Ela confirma, inclusive, decisão anterior do próprio STJ, a exemplo: Recurso Especial nº 1.639.035/SP.