Portaria 19.832/2020

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Postado em: 07/10/2020

Right-to-match na alienação de imóveis pela União – Portaria 19.832/2020

Entrou em vigor dia 01.10.2020 a Portaria nº 19.832/2020, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, que regulamenta a possibilidade de qualquer pessoa (física ou jurídica) apresentar proposta para a aquisição de qualquer bem imóvel da União que não esteja inscrito em regime enfitêutico ou em ocupação. A norma regulamentou o procedimento previsto no art. 23-A, da Lei nº 9.636/1998 (inserido pela Lei nº 14.011/2020).

O mecanismo inova ao criar, no âmbito da Administração Pública, o right-to-match, tão usual no mercado privado. Há ainda incertezas sobre sua efetividade, principalmente por ainda ser muito dependente da SPU (como se verá artigo), mas a portaria é uma sinalização de que a administração federal está empenhada em equacionar o problema que hoje representam os imóveis subutilizados da União.

Proposta de Aquisição de Imóvel da União. O interessado na aquisição de imóveis da União deverá apresentar a proposta de aquisição de imóveis da União exclusivamente mediante envio de “Proposta de Aquisição de Imóvel da União”, disponível em https://imoveis2.economia.gov.br/Interesse.aspx

No requerimento devem constar:

(i) informações gerais que identifiquem o Proponente;
(ii) informações do imóvel de interesse (endereço completo/localização do imóvel e número de matrícula) e o Registro Imobiliário Patrimonial (“RIP”) do imóvel; e
(iii) documentos complementares que poderão ser anexados ao requerimento, como fotos, levantamento topográfico, georreferenciamento, plantas, imagens ou arquivos que facilitem a identificação do imóvel objeto da proposta de aquisição.

Prazo de manifestação da SPU. Após o protocolo do requerimento, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (“SPU”) deverá se manifestar em até 60 dias sobre a possibilidade de venda do imóvel.

Laudo de avaliação. Se a venda do imóvel for possível, a SPU solicitará ao interessado que providencie, em até 30 dias corridos, o laudo de avaliação a ser elaborado por avaliador habilitado pela SPU para homologação.

Licitação por concorrência pública. Após esta etapa, o processo de alienação do imóvel será iniciado por meio de licitação, com a divulgação do edital de concorrência pública.

Direito de preferência do Requerente. Durante a licitação, se houver um vencedor que não seja o requerente, e for homologado o laudo de avaliação, o Requerente terá o direito de preferência na aquisição do imóvel avaliado, em igualdade de condições com o vencedor do certame público, quando não forem exercidos os direitos previstos nos § 3º e § 3º-A, do art. 24 da Lei nº 9.636/98¹, e desde que cumpridos determinados requisitos.

Exercício do direito de preferência. O direito de preferência deverá ser exercido em até 30 minutos contados da divulgação do vencedor pela Comissão Permanente de Licitação.

¹ §3º Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem como o expropriado.
§3º-A. Os ocupantes regulares de imóveis funcionais da União poderão adquiri-los, com direito de preferência, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, em condições de igualdade com o vencedor da licitação.