Utilizamos cookies para melhorar a experiência de uso e acesso ao nosso site. Você pode saber mais sobre o tema em nossa Política de Privacidade.

Boletim

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 08/11/2021

Comissão aprova alterações em aposentadoria por invalidez

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10.694/2018, que altera a redação do artigo 43 da Lei 8.213/1991, para assegurar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, e acrescenta o 6º parágrafo no artigo.

Atualmente, o texto do artigo prevê que o segurado aposentado por invalidez pode ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que justificaram afastamento ou aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

  • O que muda com o novo Projeto de Lei?

O PL 10694 propõe assegurar a manutenção do pagamento do benefício concedido administrativamente, quando o segurado discordar do resultado da perícia, tendo direito de realizar uma nova avaliação, por perito distinto.

Caso a aposentadoria tenha sido concedida por decisão judicial e o segurado tenha mudado seu estado de incapacidade ou se tornado suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta sua subsistência, apenas uma decisão proferida em ação revisional pode rever ou cancelar o benefício, o que representa um entrave para que o INSS faça de forma administrativa, como ocorre hoje.

  • Qual foi a justificativa dada para a alteração da Lei?

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado com incapacidade permanente, não significa que a condição seja definitiva, mas que o diagnóstico não tem cura. Apesar da regra não ter termo final, a invalidez deve ser reavaliada periodicamente, exceto trabalhadores a partir dos 60 anos e portadores do vírus HIV.

Atualmente, o segurado pode ser convocado a qualquer momento e mediante decisão administrativa para avaliação de suas condições. Para o deputado João Carlos Siqueira esta previsão afronta a segurança jurídica, visto que o INSS pode, mesmo face uma decisão transitada em julgado, convocar o segurado para nova avaliação que poderá resultar no cancelamento do benefício.

O objetivo principal do PL 10694 é evitar que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo, inclusive por adoção de critérios pelo INSS diversos daqueles que fundamentaram a decisão que concedeu o benefício.

  • A nova regulamentação já está em vigor?

Ainda não. O PL 10694 seguiu para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara, e ainda precisa ser aprovada no Senado.