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Boletim de Energia Elétrica

06.10 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da 2ª fase da CP 069/2020 para obter subsídios, para a reavaliação dos submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), referentes ao compartilhamento de Outras Receitas no segmento de distribuição de energia elétrica. As contribuições deverão ser encaminhadas até 22 de novembro, por e-mail cp069_2020_fase2@aneel.gov.br.

Comentário: A CP 069/2020 foi instaurada em 17 de novembro de 2020, e suas contribuições foram analisadas por meio da Nota Técnica 25/2021, de 5 de abril deste ano. A nota técnica foi encaminhada para suportar a decisão da diretora Elisa Bastos Silva, que votou por manter os percentuais vigentes de compartilhamento com os consumidores das receitas recebidas pelas distribuidoras com as atividades acessórias, sem necessidade de abertura de nova fase de consulta pública. Mas, o diretor Sandoval Feitosa solicitou vistas do processo e, em seu voto, decidiu instaurar a segunda fase da CP com o objetivo de discutir a regulação de Outras Receitas decorrentes de novos arranjos tecnológicos e a redução de percentual de compartilhamento da parte das receitas já previstas no PRORET.

07.10 – Foi publicada a CP 064/2021 com o intuito de obter subsídios para a definição da metodologia de cálculo do Fator X e do ganho de eficiência empresarial para o segmento de transmissão de energia elétrica. As contribuições serão recebidas pela ANEEL até 22 de novembro, no e-mail cp064_2021@aneel.gov.br.

Comentário: As transmissoras objeto da CP são apenas aquelas licitadas a partir de 2008 e as com contratos de concessão prorrogados de acordo com a Lei 12.783/2013. Para as com contratos licitados, os ganhos de produtividade são chamados de “ganhos de eficiência empresarial” e são usados apenas sobre os custos de operação e manutenção das concessionárias no momento da revisão da RAP. Já as cujos contratos foram prorrogados, os ganhos de produtividade que serão compartilhados são representados por meio do “Fator X”, acrescido ou subtraído ao IPCA no momento do reajuste da RAP.

08.10 – Foi publicado o Despacho 3.151/2021, em que o presidente da Comissão Especial de Licitação da ANEEL habilitou as propostas vencedoras dos Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021.

Comentário: Os Leilões de Energia Nova A-3 e A-4 abrangeram projetos eólicos, solar fotovoltaicos, hidrelétricos e termelétricos a biomassa com o intuito de assegurar a expansão sustentável do sistema elétrico brasileiro, buscando atender às demandas de agentes de distribuição do SIN.

15.10 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da CP 065/2021, para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação da Lei 14.203/2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 12 de novembro, no cp065_2021@aneel.gov.br.

Comentário: Busca-se regulamentar a alteração feita pela Lei 14.203/2021, a qual alterou o parágrafo único do art. 4º da Lei 12.212/2010, para determinar que o Poder Público e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição fizessem a compatibilização e atualização da relação de cadastrados, inscrevendo-os automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

18.10 – A Lei Federal 14.222/2021 criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Segundo a norma, a ANSN terá a forma de autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Comentário: Dentre as atribuições da ANSN estão o monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear, além da proteção radiológica das atividades e das instalações, materiais e fontes nucleares, em todo o território nacional.

19.10 – Na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da CCEE, foi deliberada a proposta de alteração da convenção arbitral celebrada entre os Associados da CCEE e a Câmara.

Comentário: Dentre as principais alterações na proposta da nova convenção arbitral, destacamos a possibilidade de os agentes escolherem a Câmara de Arbitragem dentre uma lista de câmaras homologadas pela CCEE, a obrigatoriedade de prestação de garantia, caso a operacionalização da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral venha a impactar outros agentes, e a definição das hipóteses nas quais não há a aplicação da Convenção Arbitral.

21.10 – Por meio das Portarias EPE/DEE 2, 3 e 4/2021, a EPE definiu os montantes de garantia física de energia das usinas eólicas, solares fotovoltaicos e termelétricos a biomassa com CVU nulo, com vistas à participação Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, de que trata a Portaria Normativa 24/GM/MME.

Comentário:  Destacamos que as garantias físicas definidas pelas portarias perderão a validade e eficácia após o Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, caso não sejam temas de Contratos de Energia de Reserva. Isto é, as garantias definidas possuem validade apenas no âmbito do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021.

22.10 – O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu as diretrizes para a definição do preço da energia da Usina Termelétrica Nuclear Angra 3, por meio da Resolução 23/2021.

Comentário:  Para a definição do preço da energia da Usina Termelétrica Nuclear Angra 3 serão realizados estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), considerando a viabilidade econômico-financeira do empreendimento no prazo do Contrato de Comercialização da Energia da Usina, bem como sua financiabilidade em condições de mercado.

25.10 – O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria Normativa 31/2021, que trata da implementação da modernização do setor elétrico.

Comentário:  As atividades relacionadas à modernização do setor, as quais se darão pela execução de um plano cujas ações serão agrupadas por frentes de atuação, deverão ser realizadas pelo MME, ANEEL, CCEE, EPE e ONS.

25.10 – Foi realizada a sessão pública do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 para contratação de geração de energia elétrica.

Comentário:  Na sessão pública, 17 empreendimentos foram classificados, totalizando 1.221MW de energia, sendo duas usinas solares fotovoltaicas, uma termelétrica a cavaco de madeira e 14 termelétricas a gás natural. As usinas vencedoras estão distribuídas entre os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

27.10 – Foi publicada a CP 067/2021, com o intuito de reunir subsídios em relação à proposta de aprimoramento do texto do art. 8º da RN559/2013, que trata sobre a regra de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) para geradores que participaram de leilões de energia antes da entrada em vigência da referida Resolução. As contribuições serão recebidas até 10 de novembro, por cp067_2021@aneel.gov.br.

Comentário: Em 2013, a RN559/2013 estabeleceu, no art. 8º, uma regra de transição relativa ao recálculo da TUST de centrais geradoras. Nesse sentido, e diante de demandas relacionadas ao recálculo da TUST, a SGT determinou que fosse instruído processo de CP para análise da regra de transição da TUST para geradores que participaram de leilões de energia antes da entrada em vigência da REN 559/2013.

29.10 – O Conselho Nacional de Política Energética aprovou a Resolução 21/2021, que estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Comentário: A Resolução define, como de interesse da Política Energética Nacional, que sejam observadas algumas diretrizes no âmbito da alienação dos ativos de refino de petróleo e de logística associada que trata o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), celebrado entre Petrobras e CADE.  As diretrizes tratadas pela Resolução são o provimento transitório de infraestruturas e sistemas críticos para o abastecimento nacional e a publicidade das informações de utilização das infraestruturas e sistemas críticos para o abastecimento nacional de GLP.