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BOLETIM de ENERGIA ELÉTRICA

01.12 – A Resolução Normativa 950/2021 foi publicada e estabelece regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Comentário: a REN 950/2021 estabelece metas de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica que, caso não cumpridas, sujeitam a distribuidora à redução dos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização.

 

06.12 – Foi publicada a abertura da Consulta Pública 73/2021, que visa obter subsídios para a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e da proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

Comentário: A proposta de revisão da regulamentação abordará três principais frentes: a regularização da ocupação dos postes de energia elétrica, as condições gerais de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações, e o preço do compartilhamento dos pontos de fixação dos postes de energia elétrica.

 

06.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 954/2021, que estabelece regulação para implantação de Central Geradora Híbrida.

Comentário: Segundo a normativa, as Centrais Geradoras Híbridas (UGHs) que possuírem potência superior a 5.000kW deverão ser alvo de outorga de autorização para exploração, assim como ocorre com EOLs, UFVs e UTEs. Especificamente para as UGHs, para a outorga de autorização a ANEEL irá considerar a potência instalada de cada tecnologia de geração. Além disso, o prazo de implantação também irá contemplar os respectivos marcos específicos de cada tecnologia de geração.

 

07.12 – Houve a publicação do Despacho 3.888/2021, que atestou que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos de geração em decorrência do êxito obtido no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 1/2021 aportaram tempestiva e regularmente as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de Energia de Reserva (CER).

Comentário: O PCS 1/2021 teve sua sessão pública realizada em 25 de outubro de 2021 e contou com 17 empreendimentos vencedores, totalizando 1.221MW. No procedimento, o preço médio de venda foi de R$ 343,22/MWh para o produto quantidade e de R$ 1.599,57/MWh, para o produto disponibilidade.

 

10.12 – Foi publicada decisão do STF que julgou procedente pedido feito em ADI para declarar inconstitucional o art. 264 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei fluminense 1.430/1989.

Comentário: A declaração de inconstitucionalidade se deu em razão do fato de que os normativos visavam disciplinar o exercício de atividades nucleares em âmbito estadual. Segundo o entendimento do STF, ainda que a competência para legislar sobre atividades nucleares possa ser delegada aos Estados, inexiste lei complementar federal autorizadora da normatização de serviços nucleares pelos entes federados – sendo, portanto, uma competência privada da União.

 

13.12 – Foi publicada a Medida Provisória 1.078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

Comentário: A MP altera a Lei 10.438/2002 para permitir que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sirva para prover recursos para a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos financeiros no setor elétrico e dos diferimentos aplicados no processo tarifário anterior à liberação dos recursos da operação financeira. Ademais, a MP define que os consumidores do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras ligadas às medidas de enfrentamento aos impactos percebidos no setor elétrico.

 

14.12 – A Comissão Especial do Projeto de Lei 1.917/2015, que trata da modernização do setor elétrico, aprovou o relatório do Deputado Édio Lopes sobre a proposta legislativa.

Comentário: Apesar de a análise pela Comissão Especial ser conclusiva, é conferido ao Plenário o prazo de cinco sessões da publicação do anúncio da aprovação do relatório para apresentação de recurso. Se não houver apresentação de recurso nesse prazo, o projeto seguirá para a aprovação do Senado.

 

15.12 – O Senado Federal aprovou o relatório do Projeto de Lei 5.829/2019, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).

Comentário: Considerando as emendas feitas ao Projeto de Lei pelo Senado, ele agora deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

 

16.12 – Foi publicado o aviso da Consulta Pública 79/2021, que pretende reunir subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação de normas relativas ao tema Operação do Sistema Elétrico.

Comentário: Em novembro de 2019 foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de abertura de CP.

 

16.12 – Houve a publicação do aviso de abertura da Consulta Pública 80/2021, que procura reunir subsídios para o aprimoramento do Programa de Resposta da Demanda, de que trata a Resolução Normativa 792/2017

Comentário: Os principais pontos de aprimoramento da Programa de Resposta da Demanda são os seguintes: flexibilização do requisito de conexão à rede de supervisão do ONS, para ampliar os elegíveis a participar do programa, permitir a participação de consumidores em todos os submercados do SIN, para ampliar os elegíveis a participar, possibilidade de o agregador de cargas dos consumidores representá-los para fins de contabilização e liquidação na CCEE, oferecer duas opções de método de cálculo da linha base do consumidor, exclusão da rampa de retomada do consumo após a entrega do produto, inclusão de produto com pagamento fixo pela sua disponibilidade, e junção das ofertas da Resposta de Demanda (REN 792/2017) e das ofertas térmicas com vistas à manutenção da reserva de potência operativa (REN 822/2018).

 

16.12 – Foi publicado o aviso de abertura da Consulta Pública 82/2021, para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa 696/2015, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL, em função de alteração da Lei 12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Comentário: A revisão da REN 696/2015 já estava incluída na Agenda Regulatória do biênio 2020-2021, contudo, após os eventos envolvendo acidentes com barragens, a revisão da REN 696/2015 entrou na Agenda Regulatória do biênio 2021-2022 com um maior grau de priorização.

 

16.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 957/2021, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.

Comentário: A publicação da REN 957/2021 é resultado do Decreto 10.139/2019, que propõe a consolidação dos atos inferiores a decreto – com a REN, foram consolidados os atos normativos relacionados às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de Energia”.

 

20.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 959/2021, que estabelece os procedimentos para a transferência aos Municípios e ao Distrito Federal dos ativos de iluminação pública registrados no Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

Comentário: a publicação da REN 959/2021 é resultado do Decreto 10.139/2019, que propõe a consolidação dos atos inferiores a decreto – com a REN, foram consolidados os atos normativos relacionados à pertinência temática “Direitos e Deveres do Consumidor e do Usuário do Serviço Público de Distribuição Energia Elétrica”.

 

20.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 1000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

Comentário: a publicação da REN 1000/2021 é resultado do Decreto 10.139/2019, que propõe a consolidação dos atos inferiores a decreto – com a REN, foram consolidados os atos normativos relacionados à pertinência temática “Direitos e Deveres do Consumidor e do Usuário do Serviço Público de Distribuição Energia Elétrica”.

 

20.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 961/2021, que estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.

Comentário: a REN permite que a vendedora de leilão de energia e potência nos Sistemas Isolados adicione à central geradora existente unidades geradoras de fonte renovável de energia, sistema de armazenamento, bem como utilize outros combustíveis, desde que asseguradas as condições do respectivo Edital, o produto contratado e os montantes mínimos de potência e energia estabelecidos no respectivo CCESI.

 

20.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 962/2021, que estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.

Comentário: A publicação da REN 962/2021 é resultado do Decreto 10.139/2019, que propõe a consolidação dos atos inferiores a decreto – com a REN, foram consolidados os atos normativos relacionados à pertinência temática “Cooperativas de Eletrificação Rural”.

 

20.12 – Foram publicadas as Portarias 32/2021 e 33/2021, que estabelecem, respectivamente, o cronograma estimado de promoção dos leilões de geração e o cronograma para a realização dos leilões de transmissão.

Comentário: Os cronogramas abrangem os anos de 2022, 2023 e 2024 e englobam seis leilões de transmissão,  sendo a sessão pública do primeiro deles realizada em junho de 2022, e 16 leilões de geração, sendo o primeiro deles, um leilão de energia nova, realizado em maio de 2022.

 

22.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 966/2021, que regulamenta o desenvolvimento e aplicação de projetos-piloto que envolvam faturamento diferenciado pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Comentário: Segundo a ANEEL, um dos principais pontos trazidos pela REN 966/2021 é a definição dos temas a serem trabalhados nos projetos-piloto (sandboxes tarifários). Conforme a Agência, os projetos devem estar relacionados a modelos tarifários e temas correlatos ao faturamento de consumidores, como economia comportamental, gerenciamento da demanda, critérios de faturamento, dentre outros.

 

22.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 963/2021, que estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

Comentário: os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica são criados por exigência do art. 13 da Lei 8.631/1993 e são mantidos pela Distribuidora local, atuando no âmbito de sua área de concessão. Os Conselhos possuem caráter consultivo, não possuindo relação de subordinação com a Distribuidora que o mantém.

 

23.12 – Foi publicada a Resolução Normativa 965/2021, que altera a Resolução Normativa 167/2005, que estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída e aprova o Modelo de Contrato de Geração Distribuída

Comentário: a REN 965/2021, entre outros pontos, estabeleceu que a contratação de energia de geração distribuída implica na celebração de Contrato de Geração Distribuída (CGD) com a distribuidora compradora – além dos contratos de Conexão às Instalações de Distribuição e de Uso do Sistema de Distribuição, que já constavam na REN 167/2005. Segundo a REN, o CGD deverá ser aprovado pela ANEEL e registrado na CCEE.