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Boletim Energia Elétrica

06.04 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública (CP) 10/2022, com o objetivo de obter subsídios para aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica.

Comentário: A CP é uma das ações da ANEEL em parceria com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para aperfeiçoar os mecanismos para segurança do mercado de energia elétrica. Pretende-se definir novos critérios para o monitoramento, exemplificar “condutas anômalas” que podem representar riscos ao mercado, estruturar um procedimento específico para apuração de indícios de condutas anômalas, incentivar a entrega voluntária antecipada de portfólio e criar a possibilidade de recomposição retroativa de lastro.

07.04 – O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria Normativa 40/2022, que aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 (PDE 2031).

Comentário: Agora, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético deverá coordenar e dar sequência ao processo de aperfeiçoamento das metodologias, critérios e procedimentos adotados na elaboração dos Planos Decenais de Expansão de Energia, em articulação com as demais Secretarias do MME e com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

13.04 – Foi publicado o Decreto 11.042/2022, que regulamenta a Lei 14.182/2021, para tratar das condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até 50MW.

Comentário: De acordo com a regulamentação, a contratação se dará por meio de leilões de reserva de capacidade, no caso de empreendimentos termelétricos, e por meio de leilões de energia nova A-5 e A-6, no caso de empreendimentos hidrelétricos.

13.04 – Foi publicada RN 1.015/2022, que estabelece a obrigação de aporte de garantias financeiras no Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE).

Comentário: De acordo com a ANEEL, a intervenção regulatória se justifica pelos eventos de inadimplência ocorridos no âmbito do MVE nos anos de 2019 e 2020, que repercutiram no recebimento da receita da venda de energia pelas distribuidoras vendedoras. A normativa estabelece a necessidade de apresentação de garantias financeiras pelo comprador, com o intuito de mitigar os efeitos da inadimplência de agentes compradores no mecanismo.

20.04 – Foi publicado o aviso de abertura da CP 017/2022, com o intuito de reunir subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à temática “Produção e Comercialização de energia elétrica”.

Comentário:  Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. A ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de publicação de nova normativa atualizada.

25.04 – A ANEEL publicou a REN 1.014/2022, que visa modificar critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia.

Comentário: Em agosto de 2020, a CCEE encaminhou proposta de alterações nos critérios de entrada, de manutenção e de saída (desligamento) de comercializadores, e indicou um período de adequação à nova regulamentação. A ANEEL analisou as sugestões e concluiu pela necessidade de abertura de CP à respeito da proposta de alteração. Com isso, uma nova normativa para tratar sobre o tema.

25.04 – A ANEEL publicou a REN 1.016/2022, que estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) associadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), os procedimentos para a adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), e os critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.

Comentário: Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos, e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de publicação de nova normativa atualizada.

25.04 – Foi publicada a RN 1.017/2022, que autoriza o ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, além de estabelecer os critérios para o ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.

Comentário: Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de publicação de nova normativa atualizada.

29.04 – O MME publicou a abertura da CP 125/2022, cujo objetivo é reunir subsídios para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração “A-5” e “A-6” de 2022.

Comentário:  A primeira fase dos leilões permanecerá idêntica a sistemática dos leilões realizados anteriormente. A segunda fase será composta por três etapas: inicial, contínua e de ratificação de lances. Na etapa inicial, os participantes devem realizar a submissão de lance único, sendo que os empreendedores deverão competir pela margem remanescente de escoamento. Na etapa contínua, os proponentes classificados na etapa inicial poderão submeter lances com confirmação de lotes associados que consistem na negociação simultânea dos produtos, em que os participantes podem, a qualquer momento, ofertar lances com preços iguais ou inferiores ao corrente, deduzido o decremento mínimo ou, caso possua lance válido, o seu próprio preço de lance subtraído do decremento mínimo, considerando os lotes de quantidade submetidos na etapa inicial.

29.04 – A ANEEL publicou a RN 1.018/2022, alterando a RN 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.

Comentário:  A RN é fruto da segunda fase da CP 37/2020, realizada para obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (MCSDEN) A-0 e para o aprimoramento da RN 1.009/2022.