Utilizamos cookies para melhorar a experiência de uso e acesso ao nosso site. Você pode saber mais sobre o tema em nossa Política de Privacidade.

Boletim Energia Elétrica

03.05 – O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou a Resolução 03/2022, que estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado e os fundamentos do período de transição.

Comentário: Durante o período de transição, para que os participantes do mercado de gás natural possam atuar de forma transparente e coordenada, o MME publicará no seu portal eletrônico o acompanhamento dos prazos indicativos para a conclusão, pelos agentes da indústria, do conjunto de providências necessárias para a adequação ao novo desenho de mercado.

04.05 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública (CP) 20/2022, que visa obter subsídios para aprovação das Regras e dos Procedimentos de Comercialização atinentes à Portaria 418/ 2019, do Ministério de Minas e Energia (MME). As contribuições podem ser encaminhadas pelo e-mail cp020_2022@aneel.gov.br até 17 de junho.

Comentário: Por meio da Portaria 418/2019 foram estabelecidas diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução para Argentina e Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento energético. Com a normativa, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o ONS ficaram encarregados de disponibilizar as regras e procedimentos específicos para contabilização e liquidação da energia exportada. Diante disso, a CCEE propôs diretrizes específicas para as Regras e Procedimentos de Comercialização visando a importação abrangida pela Portaria 418/2019.

04.05 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da CP 21/2022, cujo  objetivo é reunir subsídios para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa e demais anexos sobre a possibilidade de ilhamento de subestações de rede básica. As contribuições foram recebidas pelo formulário disponível no site da Agência, até dia 2 de junho.

Comentário: Dentro do panorama de expansão de parques de geração no Brasil, um dos desafios é o cercamento de uma subestação de rede básica, impedindo sua expansão ou mesmo a entrada de novas linhas de transmissão planejadas. Assim, pretende-se criar uma área para futuro desenvolvimento em que não seriam permitidas construções de centrais geradoras, chamada Área de Desenvolvimento da Subestação (ADS).

06.05 – O MME divulgou e recebeu diversas contribuições para a CP 126/2022, que objetiva receber contribuições à minuta de portaria de diretrizes e sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva proveniente de empreendimentos de geração termelétrica a partir de gás natural, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.182/2021, denominado  “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022”.

Comentário: No leilão, o compromisso de entrega consiste em energia elétrica, em MW médio, associado à geração proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de gás natural, na modalidade por disponibilidade. Serão negociados três diferentes produtos: produto região norte, para início de suprimento em 31 de dezembro de 2026, produto região nordeste Maranhão, para início de suprimento em 31 de dezembro de 2027, produto região nordeste Piauí, para início de suprimento em 31 de dezembro de 2027.

11.05 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da CP 22/2022, que pretende reunir subsídios para o aprimoramento das Regras de Comercialização em atendimento à REN 927/2021, que estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de Usinas Eolioelétricas. As contribuições podem ser encaminhadas pelo e-mail cp022_2022@aneel.gov.br até 24 de junho.

Comentário: De acordo com a REN 927/2021, a CCEE ficou responsável por estabelecer as alterações nas Regras de Comercialização para adequação ao disposto na normativa. Assim, a CCEE encaminhou proposta de Regras de Comercialização, as quais são objeto da CP 22/2022.

11.05 – Foi publicado o aviso de abertura da CP 23/2022, que visa obter subsídios para subsidiar a aprovação dos Editais dos Leilões 4/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova A-5) e 5/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova A-6), destinados a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. As contribuições serão recebidas por meio do e-mail cp023_2022@aneel.gov.br até 27 de junho.

Comentário: Para elaboração do edital, a ANEEL deverá observar as diretrizes gerais estabelecidas pelo MME para os Leilões 4/2022-ANEEL e 5/2022-ANEEL. Conforme as instruções dadas pelo MME, os certames devem ser realizados em 16 de setembro, podendo participar novos empreendimentos de geração e ampliações de empreendimentos existentes.

11.05 – Foi publicado o aviso de abertura da CP 24/2022, com o intuito de reunir subsídios para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão 2/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão). As contribuições serão recebidas até 27 de junho por meio do e-mail cp024_2022@aneel.gov.br.

Comentário:  O Leilão 2/2022-ANEEL foi estruturado em 6 diferentes lotes, contando com empreendimentos inéditos e revitalização de empreendimentos existentes, totalizando 710 km de novas linhas de transmissão, 3.650 MVA em novas capacidade de transformação e investimentos estimados da ordem de R$ 2,7 bilhões. O minuta do edital pode ser encontrada no site da ANEEL para consulta.

18.05 – Foi publicado o aviso de abertura da CP 027/2022, cujo objetivo é obter subsídios para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14.299/2022. As contribuições serão recebidas até 4 de julho, por meio do e-mail cp027_2022@aneel.gov.br .

Comentário: A Lei 14.299/2022 instituiu subvenção econômica às concessionárias de distribuição de energia com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, definindo que essas concessionárias não poderão ter tarifas aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh, localizada na mesma unidade federativa. Em vista disso, a ANEEL definiu critérios para aplicação imediata do limite tarifário para o grupo B, em razão da maior facilidade de comparação das tarifas neste grupo. Agora, é necessário regulamentar o disposto na Lei 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A, bem como avaliar os impactos para os processos tarifário e a conta CDE.

19.05 – O MME publicou a Portaria Normativa 45/2022, que estabelece diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados Leilão de Energia Existente “A-1” de 2022 e Leilão de Energia Existente “A-2” de 2022.

Comentário: De acordo com o MME, a energia comercializada nos Leilões, será objeto de CCEARs na modalidade por quantidade de energia elétrica e os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.

30.05 – A ANEEL publicou a REN 1021/2022, que aprimora o art. 8º da REN 559/2013, que trata do período de transição entre o valor da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) vigente e o novo valor de TUST a ser calculado pela ANEEL para as usinas com TUST estabilizada calculada na vigência da REN 267/2007.

Comentário: O mencionado art. 8º define que, quando há modificação no valor da TUST vigente para um novo valor calculado pela ANEEL, há um período de dois anos de transição para amortecer variações entre os dois valores. A nova normativa pretende afastar a regra transitória para os novos empreendimentos de geração que participaram de leilão e tiveram sua TUST calculada nos termos da REN 267/2007 e que foram licitados antes da publicação da REN 559/2013.

31.05 – Foi criada comissão especial para análise do Projeto de Lei 414/2021 que tem como objeto “modernizar” o setor elétrico. A criação de comissão sinaliza que é possível que o projeto não seja votado mais em 2022, uma vez que no mês de julho o Congresso estará em recesso e o segundo semestre deverá ser tomado pelas eleições.

Comentário: O PL 414/2021, além de mudanças relevantes para autoprodução e para outros aspectos do setor, tem como principal ponto, a expansão do mercado livre de energia para todos os consumidores atendidos por tensão inferior a 2,3kV em até 42 meses da entrada em vigor da lei. Ou seja, qualquer consumidor, inclusive o residencial, poderá optar por comprar energia diretamente da distribuidora de sua região (tal como ocorre no modelo atual) ou de comercializador ou gerador de sua preferência.