Acordo de Cooperação em Leniência Anticorrupção

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Postado em: 09/10/2020

Nota Técnica do MPF critica Acordo de Cooperação em Leniência Anticorrupção

Recentemente, representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), com o objetivo de estimular a harmonização da atuação interinstitucional em matéria de acordos de leniência da Lei Anticorrupção (LAC), para conferir maior segurança jurídica aos candidatos ao acordo.

O Ministério Público Federal (MPF) foi convidado a celebrar o ACT, mas não assinou o acordo, que foi enviado para análise de sua 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR), dedicada ao combate à corrupção.

Apesar de não haver previsão legal expressa de participação do MP nos acordos de leniência da LAC, sua ausência possivelmente impactará negativamente a atração da colaboração de pessoas físicas que buscam, principalmente, uma possível imunidade criminal.

Ao tornar reservada à CGU e à AGU as negociações e a celebração da leniência, prejudica-se a avaliação interinstitucional e unificada de provas a serem fornecidas no acordo. Isso porque esses órgãos não detêm expertise sobre standards em matéria criminal e de improbidade administrativa, que não são baseados em responsabilização objetiva.

Considerando-se o desejado sistema acusatório processual, principalmente em matéria criminal, a participação do Poder Judiciário na coordenação direta dos acordos pode impactar na sua isenção em julgamentos que questionem a legitimidade deles.

O procedimento previsto no ACT também pode comprometer a compreensão da totalidade das sanções aplicáveis e, consequentemente, a análise global de custo-benefício pelo candidato ao acordo, verticalizando as negociações, em detrimento do idealizado modelo consensual, e gerando insegurança jurídica.

Mesmos após mais de 5 anos da LAC, as ações das instituições brasileiras geram uma sensação de desarticulação, parecendo optar pela manutenção da ineficiência e ineficácia na investigação e persecução de ilícitos.

A Nota Técnica nº 02/2020 da 5ª CCR aponta que o ACT é incompatível com as atribuições cíveis e criminais do MPF no contexto do Sistema Brasileiro Anticorrupção e que o acordo não produz quaisquer efeitos nas atribuições do MPF em razão de sua independência funcional constitucional (art. 127, §1º, CF).  Em síntese, a Nota Técnica conclui que o ACT:

– não só esvaziaria a atuação do MPF, mas também a do Banco Central (BACEN), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), impactando a segurança jurídica da colaboração e minando a cooperação institucional;

– seria inconstitucional por afastar a legitimidade do MPF na celebração de acordo de leniência com pessoas jurídicas;

– careceria de fundamentos legais;

– faria interpretação equivocada da LAC, por apontar suposta ausência de atribuições do MPF;

– suprimiu a criação de Comissão de Cooperação Interinstitucional (CCI), que se destinaria a estabelecer diretrizes para fortalecer o Programa de Leniência Anticorrupção;

– deixou a cargo do STF a coordenação do ACT, órgão que deveria se afastar da atuação em negociações desse tipo;

– teria tratado o ressarcimento de danos ao Erário de forma inadequada, pois não seria possível dar quitação à pessoa jurídica colaboradora, ignorando a competência de outras instituições legitimadas a punir o ilícito;

– geraria insegurança em relação aos acordos de leniência já firmados, uma vez que prevê cláusulas de adequação;

– violaria o princípio da separação dos poderes, por obrigar o compartilhamento de informações e não observaria hipóteses legais de sigilo; e,

– suprimiria a negociação no caso concreto, por prever a isenção abstrata de penalidades.

O excessivo protagonismo conferido aos órgãos do Poder Executivo no ACT está na contramão do que vinha ocorrendo na prática, em que o Ministério Público (MP) tinha papel de destaque nas negociações. Isso em razão de o MP ser o titular da negociação de outros acordos normalmente relacionados à leniência, tais como a colaboração premiada, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). Assim, sem se incluir tais acordos no pacote, a ideia de um balcão único não é alcançada, ainda mais dada a ausência de entes importantes, como apontou a Nota Técnica da 5ª CCR.