Acordos de colaboração premiada – Novas Cláusulas

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Postado em: 07/06/2019

Novas Cláusulas estabelecidas em acordos de colaboração premiada

A Procuradoria Geral da República estabeleceu três novas cláusulas a serem incluídas nos próximos acordos de colaboração premiada para garantir o ressarcimento ao erário público para:

– assegurar que o ressarcimento ou multa deve ser paga prioritariamente no Brasil — apenas na sequência as parcelas pactuadas com autoridades estrangeiras podem ser recolhidas, desde que valor equiparado aqui já tenha sido antecipado;

– estabelecer que o ressarcimento seja comprovado ao menos 5 dias úteis antes de qualquer pagamento destinado a outro país — o reembolso deve ser realizado em conta judicial aberta por determinação do Supremo Tribunal Federal para receber os valores dispostos no acordo;

– em situações de cooperação internacional, dar ao Ministério Público a faculdade de negar atendimento a solicitações de compartilhamento de informações quando contrárias à segurança ou aos interesses nacionais.

A unidade do Ministério Público que custodiar as provas produzidas no acordo deverá restringir a transferência. Assim, a informação somente poderá ser utilizada em relação a investigações, procedimentos e processos criminais que não envolvam os colaboradores do acordo em curso.

As novas inclusões passarão a constar nos acordos futuramente celebrados. A fiscalização de seu cumprimento poderá ser acompanhada por um sistema da PGR, o SIMCO (Sistema de Monitoramento de Colaborações), que alerta os investigadores sobre as providências a serem tomadas em cada procedimento.

As novas regras tornam ainda mais clara a crescente tendência de se encarar os acordos de colaboração premiada como negócios jurídicos cuja conveniência e oportunidade não se submetem ao crivo do Judiciário. Inclusive, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que o Ministério Público não é obrigado a formalizar o acordo de colaboração, ainda que, ao final, opte pelo não envio para homologação.