Receita Federal edita Ato Declaratório Interpretativo sobre o Regime Tributário Especial para Investidores Não Residentes

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 20/12/2019, o Ato Declaratório Interpretativo n° 5/2019 (“ADI 5/2019”), que dispõe sobre a tributação de rendimentos auferidos por investidores não residentes (“INR”) no Brasil.

Mais especificamente, o ADI 5/2019 foi editado pelas autoridades fiscais com o intuito de dar maior clareza e segurança em relação à aplicação do regime especial de tributação para rendimentos auferidos por INR, previsto pelos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.585/2015 (“IN RFB 1.585/2015”).

Segundo a IN RFB 1.585/2015, o regime especial de tributação é aplicável ao investidor estrangeiro que (i) não seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida (listado na relação prevista pela Instrução Normativa n° 1.037/2010); e (ii) que cumpra as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”). Vale ressaltar que, como regra, o tratamento especial conferido ao INR é mais benéfico em comparação àquele conferido ao investidor residente no país.

Embora a mencionada IN, ao referir-se a “investidor residente ou domiciliado no exterior” que “realizar operações financeiras no país” (art. 88, caput), evidencie que os requisitos para fruição do regime especial hão de ser considerados quanto ao investidor “direto”, algumas autoridades fiscais vinham exigindo a apresentação de informações relativas a toda estrutura societária do INR, negando aplicação ao regime especial na hipótese de quaisquer das pessoas naturais caracterizadas como “beneficiárias finais” (art. 8º da IN RFB 1.863/2018) situarem-se em país com tributação favorecida.

A inexistência de uma interpretação oficial por parte da RFB vinha motivando algumas instituições financeiras responsáveis pela administração de investimentos ou, mesmo, operações de câmbio destinadas a remeter ao exterior os rendimentos auferidos em aplicações financeiras a exigir a comprovação do beneficiário final do investimento de modo a aplicar as regras especiais, dificultando, assim, o acesso dos investidores a produtos beneficiados por regras tributárias incentivadas.

Diante deste contexto, o ADI 5/2019 revela-se de extrema relevância para o esclarecimento da aplicação do regime especial de tributação para investidores estrangeiros, uma vez que, nos termos do ato normativo, a origem do investimento será determinada com base na jurisdição do investidor “direto” no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

Ao fazê-lo, o ADI 5/2019 confere maior segurança não apenas aos INR, como também às instituições financeiras responsáveis pela administração de investimentos e operações de câmbio, que agora sabem de modo objetivo qual a interpretação da RFB sobre o tema.

De toda forma, cumpre destacar que, independentemente de o investidor estrangeiro direto não estar localizado em país com tributação favorecida, os auditores fiscais poderão desconsiderar a aplicação do regime especial naqueles casos em que seja constatado abuso de forma, ou seja, quando a estrutura societária não apresente substância econômica para a sua existência.

Com a edição do referido Ato Declaratório, a RFB consolida seu entendimento institucional, sendo vinculante quanto à atuação dos auditores fiscais, de modo que a sua aplicação cria um ambiente mais seguro e atrativo aos investidores estrangeiros que pretendam realizar negócios no Brasil.

Nossa equipe está à disposição para prestar qualquer esclarecimento quanto a esse assunto.