ADI nº 5529


Postado em: 13/04/2021

Dispositivo que prorroga patentes de medicamentos suspenso por Toffoli

Em 07 de abril de 2021, o Relator Ministro Dias Toffoli deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela Procuradoria Geral da República – PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529, que trata do pedido de suspensão liminar e declaração de inconstitucionalidade, pelo Superior Tribunal Federal, do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual (LPI).

Assim, o parágrafo único do artigo 40 da LPI, que trata de prazos de vigência de patentes, fica suspenso a partir de tal data apenas para as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais de uso de saúde.

ENTENDA OS DETALHES

Quais os prazos de vigência para patentes de invenção e modelo de utilidade?

Segundo artigo 40 da LPI:

• patentes de invenção têm vigência de 20 anos; e
• patentes de modelo de utilidade, de 15 anos.

Os períodos são contados da data do pedido de registro das patentes.

Existe alguma exceção a esses prazos?

Sim, se o prazo de análise do pedido de registro, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, for muito longo, o caput do artigo 40 da LPI deverá ser interpretado em conjunto com seu parágrafo único que prevê:

• que as patentes de invenção tenham vigência mínima de 10 anos; e
• as patentes de modelo de utilidade, de 7 anos.

Os períodos são contados da data de concessão das patentes.

Portanto, a aplicação do parágrafo único do artigo 40 da LPI, ocorreria se o INPI levasse mais de 10 anos na análise do pedido de uma patente de invenção ou 8 na análise do pedido de uma patente de modelo de utilidade, quando, respeitados os períodos mínimos de concessão, os prazos de proteção seriam superiores ao máximo de 20 e 15 anos previstos no caput do mesmo artigo.

O que alega a PGR na ADI 5529?

Segundo a PGR, a hipótese do parágrafo único possibilita que a patente concedida vigore por prazo indeterminado, em colisão com o princípio da temporariedade da proteção patentária (estabelecido no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal).

A PGR alega:

• que a demora ocasionada pelo INPI traria um ônus indevido à toda a sociedade, o que vai de encontro ao § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual pessoas jurídicas de direito público devem responder por quaisquer danos causados a terceiros por seus agentes; e
• que a prolongação por tempo indefinido da vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade afrontaria direitos como a segurança jurídica, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Ainda que a demora ocasionado pelo INPI cause, de fato, um ônus à sociedade e insegurança jurídica, a alegação quanto ao prazo indeterminado de vigência das patentes não se sustentaria, já que, ainda que o prazo seja longo, este é determinado quando a patente é concedida e, na maior parte das vezes, fica muito próximo do prazo máximo previsto em lei.

O prazo médio de vigência das patentes no Brasil é bastante elevado em comparação com os outros países integrantes dos BRICS (Rússia, Índia, China e África do Sul)¹. No entanto, segundo informações do “Indicadores de Propriedade Industrial 2019” do INPI, a decisão técnica do processo de patentes de invenção tem levado em média 11 anos, o que aumentaria o prazo de vigência da patente em apenas 1 ano. Conforme relatório divulgado em 2020 pelo Grupo Direito e Pobreza da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Brasil tem a média de 24,305 anos de vigência para as patentes de medicamentos, o que aumentaria o prazo legal em apenas 4 anos.

¹ GRUPO DIREITO E POBREZA. A Inconstitucionalidade do Artigo 40, Para?grafo U?nico, da Lei de Propriedade Industrial sob uma Perspectiva Comparada. São Paulo, 2020. p. 36. Disponível em: http://abiaids.org.br/wp-content/uploads/2020/12/GDP-2020-A-inconstitucionalidade-do-artigo-40-parágrafo-único-da-LPI-sob-uma-perspectiva-comparada.pdf. Acesso em 09/04/2021.