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Postado em: 11/09/2017

Suspensão de Assembleia Geral Extraordinária da JBS S.A.

 

A JBS S.A. (“JBS” ou “Companhia”) teve suspensa sua Assembleia Geral Extraordinária que se realizaria em 01/09/2017 (“AGE”) por decisão da juíza Giselle de Amaro e França em sede de plantão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu ser competência do juízo arbitral dirimir a questão suscitada pelo acionista BNDES Participações S.A. (“BNDESPar”) sobre eventual conflito de interesse do acionista controlador em votar na AGE.

 

A AGE tinha por ordem do dia, dentre outras matérias, deliberar sobre: (i) medidas a serem tomadas pela Companhia com vistas à defesa de seus direitos e interesses, inclusive com relação às responsabilidades por prejuízos causados à Companhia por administradores, ex-administradores e controladores envolvidos nos atos ilícitos confessados nos Acordos de Colaboração Premiada e outros acordos cuja celebração foi divulgada em Comunicados ao Mercado e Fatos Relevantes publicados pela JBS, conforme requerimento apresentado pelo BNDESPar; e (ii) a alteração do estatuto social da Companhia para incluir disposição que autorizaria a Companhia a indenizar e manter indenes seus administradores e funcionários com cargo ou função de gestão na JBS e/ou suas controladas.

 

Uma vez convocada a AGE, o BNDESPar, acionista minoritário da JBS, detentor de ações representativas de 21,316% do capital social da JBS, apresentou à CVM pedido de interrupção de prazo para realização da assembleia, para que o Colegiado da autarquia tivesse tempo hábil para conhecer e analisar, com relação às matérias acima referidas, constantes da ordem do dia da AGE, a legalidade do exercício do direito de voto pelos Srs. Wesley Batista e Joesley Batista, diretamente ou por meio de suas controladas FB Participações S.A. (“FB Participações”), Banco Original S.A. (“Banco Original”) e Banco Original do Agronegócio (“Banco Original Agro”), que, em conjunto, detêm a propriedade de ações representativas de 42,5% do capital social com direito a voto da JBS.

 

O BNDESPar requereu, ainda, que a CVM tomasse as medidas cabíveis para determinar o impedimento do voto dos acionistas controladores da JBS nas referidas matérias, em vista da potencial configuração de conflito de interesses e benefício particular. Isso porque (i) as sociedades FB Participações, Banco Original e Banco Original Agro são de propriedade dos irmãos Wesley e Joesley Batista; (ii) Wesley é membro do Conselho de Administração e o atual Diretor Presidente da JBS; e (iii) Joesley foi o Presidente do Conselho de Administração da Companhia até 26/05/2017.

 

Em suas defesas, a JBS e a FB Participações alegaram, em síntese, que (i) não há que se falar em suspensão do prazo para realização da AGE, considerando que, por força da legislação aplicável, referida suspensão somente seria cabível na hipótese de ilegalidade das propostas de deliberação incluídas na ordem do dia; e (ii) não se pode suscitar conflito de interesses antes de os votos serem proferidos, na medida que o conteúdo de referidos votos somente se tornará de conhecimento público durante a realização da assembleia, de modo que eventual conflito de interesses deve ser suscitado a posteriori.

 

A área técnica da CVM entendeu não ser cabível o pedido de interrupção do prazo para realização da AGE, já que os requisitos legais para referida suspensão não foram atendidos no caso sob análise.

 

Entretanto, referida área técnica se pronunciou sobre o tema do impedimento de voto, tendo entendido que a FB Participações, o Banco Original e o Banco Original Agro estariam impedidos de votar na AGE, quanto às matérias acima referidas, por estar claro conflito de interesses com a Companhia. Isso porque: (i) a propositura de ação de responsabilidade dos administradores, nos moldes do art. 159 da Lei 6.404/76, seria contra os próprios acionistas controladores indiretos (irmãos Wesley e Joesley Batista) da JBS; e (ii) a inclusão de disposição estatutária prevendo a indenização aos administradores poderia trazer benefício particular a referidas pessoas.

 

Para a área técnica da CVM, “(…) estando o acionista diante de uma deliberação na qual seus interesses sejam potencialmente divergentes dos da companhia, isso já basta para determinar seu impedimento de voto. Haverá ilegalidade se ele votar, não sendo necessário verificar se tal voto sacrificou ou não o interesse social. ”

 

Em seguida à conclusão da área técnica, o pedido do BNDESPar foi julgado pelo Colegiado da CVM, o qual indeferiu o pedido de interrupção do prazo para realização da AGE pelas mesmas razões da área técnica.

 

O Colegiado, porém, se posicionou de maneira diversa quanto à existência de impedimento de voto na AGE, em razão de potencial conflito de interesses ou benefício particular. Ao fundamentar sua decisão, o Colegiado argumentou que não há como decidir pelo impedimento dos acionistas FB Participações, Banco Original e Banco Original Agro, porque (i) o parecer da área técnica não conta com informações suficientes para levar a essa conclusão; e (ii) caberia aos próprios acionistas avaliar se estão em situação de impedimento e, em caso positivo, se abster de votar os pontos em que haja conflito de interesses ou benefício particular.

 

Assim, o Colegiado retomou o entendimento, que já havia sido superado pela própria CVM, no sentido de que a configuração do conflito de interesses e a verificação do benefício particular dar-se-iam posteriormente ao exercício do voto em Assembleia.

 

A CVM já havia se posicionado, em diversas oportunidades, de forma distinta sobre o impedimento de voto de acionistas conflitados, no sentido de que o conflito de interesse se configura antes do exercício de voto, de modo que o acionista conflitado estaria impedido de votar na respectiva assembleia.

 

Vejam-se, por todos, os seguintes precedentes:

 

  • Tractebel (RJ 2009-13179);
  • Duratex-Satipel (RJ – 2009-5811);
  • Eletrobrás (RJ-2013-6635); e
  • Sadia (RJ – 2009/4691).

 

Desta forma, fica claro que houve uma alteração no entendimento da CVM com relação ao momento de aferição do conflito de interesses, o que traz ainda mais insegurança jurídica ao mercado, principalmente considerando a falta de clareza do texto legal aplicável a essa matéria.

 

Válido ressaltar que os próprios controladores (diretos e indiretos) da JBS tinham preocupação com relação à eventual configuração de conflito de interesses e potencial impedimento de voto na AGE, uma vez que aprovaram, em diversos atos societários após a convocação da AGE, medidas para mitigar a configuração de conflito de interesses dos controladores, inclusive mediante a criação de Comitê Independente de Orientação de Voto na J&F (detida pelos irmãos Batista, controladora da FB Participações, que, por sua vez, é controladora da JBS), formado por profissionais independentes e externos, que seriam incumbidos de formular a orientação do voto que seria proferido na AGE da JBS.

 

Por fim, deve-se mencionar que, diante do julgamento desfavorável proferido pelo Colegiado da CVM, o BNDESPar e a Caixa Econômica Federal (também acionista minoritária da JBS) protocolaram em juízo pedido de tutela cautelar para obter, judicialmente, a declaração de impedimento de voto dos acionistas FB Participações, Banco Original e Banco Original Agro e obrigar tais sociedades a se abster de votar na AGE.

 

O juiz federal da 8ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo seguiu o mesmo entendimento da área técnica da CVM e deferiu o pedido de impedimento de voto dos acionistas controladores indiretos, determinando que eles se abstivessem de votar nas duas matérias citadas acima.

 

A JBS e os acionistas impedidos apresentaram Agravo de Instrumento perante o plantão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a suspensão da realização da AGE por 15 dias, para que seja instaurada arbitragem para decidir sobre o pleito do BNDESPar e da Caixa Econômica Federal.

 

Assim, nesta data, a AGE permanece suspensa e eventual decisão a respeito do exercício do direito de voto pelas sociedades dos irmãos Batista com relação à propositura de ação de responsabilidade contra os administradores da JBS e quanto à inclusão de disposição estatutária no sentido de garantir indenização a administradores desta Companhia caberá à Câmara de Arbitragem do Mercado, em processo que correrá sob sigilo. A JBS, contudo, deverá divulgar ao mercado, via fato relevante, os principais desdobramentos desse conflito.