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ANPP


Postado em: 06/01/2022

Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou denúncia após Ministério Público deixar de oferecer acordo de não persecução penal ao acusado

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou recurso do Ministério Público contra decisão que, em primeira instância, determinou o trancamento de ação penal após reconhecer a ausência do interesse de agir do órgão acusatório, face a recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP).

Segundo a decisão, estando presentes os requisitos legais para a celebração do ANPP, caberá ao Poder Judiciário assegurar a sua oferta, uma vez que representa um instrumento de política criminal, que não comporta limitações discricionárias. Assim, só haverá interesse de agir pela via de disputa (processual) quando esgotadas as possibilidades da justiça consensual.