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Aplicação da LGPD

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Postado em: 27/11/2020

Decisão do TJDF aplica a LGPD para suspender a comercialização de dados pessoais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) proferiu, em 20 de novembro, decisão determinando a suspensão da comercialização de dados pessoais pela SERASA S.A. A decisão representa uma importante demonstração de que o Judiciário e o Ministério Público estão adotando uma postura mais rígida com relação às empresas que desempenham atividades que envolvem a transferência de dados pessoais, já imputando penalizações nesse sentido.

A demanda foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (“MPDF”) cuja Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial identificou a comercialização, pela SERASA S.A., de dados como sexo, idade, poder aquisitivo, classe social, localização, modelos de afinidade e triagem de risco de 150 milhões de CPFs, ao custo de R$ 0,98, por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. O objetivo da comercialização era atingir a prospecção de clientes e desenvolver o marketing digital de novos produtos por uma consultoria especializada e personalizada.

O MPDF afirma que tal atividade configura um risco considerável ao “vazamento de dados” ou a um “incidente de segurança monetizável”, violando a intimidade, a privacidade e a honra dos titulares dos dados veiculados, além de dispositivos como a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Em primeira instância, a suspensão da comercialização dos dados foi indeferida, mas, após Agravo de Instrumento, a decisão foi revertida e o TJDF entendeu pela suspensão da comercialização de dados pessoais dos titulares pela SERASA S.A. por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Cliente”, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão.

A fundamentação da decisão estava na Lei nº 13.709/2020, Lei Geral de Proteção de Dados, sendo abordado o grave risco da realização de tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos titulares e o risco de lesão grave e irreversível, tendo em vista o universo de 150 milhões de CPFs monitorados pela SERASA S.A. A decisão ainda não transitou em julgado, e o prazo para apresentação de recurso por parte da SERASA S.A. está aberta.
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