ARHC nº 97.903 e REsp nº 1.852.129

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Postado em: 10/09/2020

STJ tranca ações penais por inadimplemento de ICMS declarado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu (ARHC nº 97.903 e REsp nº 1.852.129) que, para que o inadimplemento de ICMS (art. 2º, II da Lei 8.137/90) seja configurado como crime é necessário dolo de apropriação e a contumácia delitiva, na linha do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF – RHC nº 163.334).

No julgado, a corte distinguiu o contribuinte que tem a intenção de não pagar o tributo por interesses pessoais (ex. aumento de lucros) daquele que o faz por circunstâncias alheias à sua vontade, como no caso de dificuldades financeiras. Considerou também o inadimplemento isolado do frequente, para configuração do delito.