Art. 1.015 do CPC

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Postado em: 21/12/2018

STJ define a natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil

O STJ[1] definiu que a natureza do rol do art. 1.015 do CPC, sobre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada.

Além das hipóteses previstas pelo legislador, considerou possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias quando existir situação que não pode aguardar rediscussão futura em eventual apelação.

A tese jurídica somente será aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, mas é certo que a decisão extrapola os limites impostos pelo legislador no CPC/2015, que modificou completamente a sistemática do agravo de instrumento anteriormente prevista no CPC/1973.

O STJ refutou as teses jurídicas de natureza taxativa (interpretação restritiva às hipóteses ali previstas), de interpretação extensiva ou analógicas da norma ou de natureza exemplificativa. Resumidamente, nos casos em que a matéria objeto da decisão interlocutória não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento terá cabimento em caráter excepcional e com base nas normas fundamentais do CPC/2015, especialmente a “urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados”.

Um dos receios envolvido no julgamento era a criação de novas hipóteses de preclusão, o que também foi refutado pelo STJ ao adotar a tese de taxatividade mitigada.

A principal consequência de tal julgamento é que o STJ, ao buscar proteger situações em que a urgência exige acesso imediato à via recursal, termina por gerar risco de subjetividade da parte do julgador até que se tenha jurisprudência formada a respeito.

 

[1] Por maioria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, em acórdão publicado em 19/12/2018.