Artigo 1.015

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Postado em: 14/03/2018

STJ definirá a natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil

 

Uma das principais inovações do CPC/2015  foi o artigo 1.015, que vem ganhando notoriedade em razão de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal inovação modificou completamente a sistemática do CPC/1973, trazendo hipóteses de agravo de instrumento (recurso interposto contra decisões interlocutórias) que foram limitadas aos 11 casos previstos na legislação processual e outros previstos em leis esparsas.

 

Ao contrário da aparente intenção do legislador de limitar as hipóteses de cabimento do recurso (= rol taxativo), o STJ tem interpretado extensivamente o artigo 1.015, CPC, considerando cabível agravo de instrumento, por exemplo, contra decisão que trata de competência absoluta ou relativa (REsp 1.679.909/RS), isto é, fora do rol considerado, inicialmente, por muitos como taxativo.

 

Certo é que existem diversos julgados proferidos pelos Tribunais de Justiça locais e até pelo próprio STJ considerando taxativo o rol previsto no artigo 1.015, trazendo insegurança para partes e advogados.

 

Para pacificar a jurisprudência, o STJ recebeu recurso especial (REsp 1.704.520/MT) em 20.02.18 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, o STJ definirá a natureza do rol do art. 1.015, CPC, e verificará a possibilidade de sua interpretação extensiva, definindo o eventual cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória fora dos casos elencados no artigo 1.015 do CPC/2015.