Assembleia Geral Ordinária

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Postado em: 15/03/2019

Prazo para Realização da Assembleia Geral Ordinária: 30 de abril

As companhias cujo exercício social teve fim em 31 de dezembro do ano anterior devem realizar Assembleia Geral Ordinária (“AGO”)[1] até 30 de abril. As regras a seguir devem ser observadas.

 

Convocação

 

Sociedades anônimas fechadas

A primeira convocação dever ser feita com 8 dias de antecedência da data de realização da AGO, contado o prazo de publicação do primeiro anúncio.

Se a AGO não for realizada, deve ser publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias.

Sociedades anônimas abertas

Os prazos são de 15 dias, em primeira convocação, e de 8 dias, em segunda convocação.

 

Deliberações Obrigatórias

 

– Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

– Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

– Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando aplicável; e

– Aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

A aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e os membros do conselho fiscal (se houver) salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

 

Publicações

 

Convocação

 

No Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação ao menos 3 vezes.

 

Anúncio

 

Deverão ser publicados, com pelo menos 1 mês de antecedência da AGO, os anúncios sobre a disponibilização aos acionistas de:

i. relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;

ii. cópia das demonstrações financeiras;

iii. parecer dos auditores independentes, se houver;

iv. parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e

v. demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.

Documentos Financeiros

Os documentos mencionados nos itens i, ii e iii acima deverão ser publicados no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação pelo menos 5 dias antes da AGO.

 

[1] Nos termos da Lei 6.404/76.