Ato COFIS 15/2018

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Postado em: 06/03/2018

Manual da E-Financeira Adequado ao CRS – Ato COFIS 15/2018

 

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) aprovou, por meio do Ato Declaratório Executivo do Coordenador-Geral de Fiscalização, de 22 de fevereiro p.p., a nova versão (1.0.6.) do Manual de Preenchimento da E-Financeira, adequando-a às alterações normativas recentes (introduzidas pelas modificações à Instrução Normativa da Receita Federal – “IN/RFB” – 1.680/2016 produzidas pela IN/RFB 1.764/2017) quanto à identificação de certas contas financeiras de acordo com o modelo Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard“CRS”).

 

Ao instituir originalmente a E-Financeira (conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras, a ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital – “SPED” – pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la), a IN/RFB 1.571/2015 já indicava a adequação de informações prestadas, em alguns casos, aos moldes do Foreign Account Tax Compliance Act – “FATCA” (nos termos do Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para intercâmbio de informações e melhoria da observância tributária e implementação do FATCA – firmado em setembro de 2014 e promulgado pelo Decreto 8.506/2015).

 

Considerando que a E-Financeira também é um dos instrumentos que aperfeiçoam e referendam a adesão do Brasil: (i) ao projeto de combate à erosão da base tributável e transferência de lucros entre as jurisdições (Base Erosion and Profit Shifting – “BEPS”), lançado pelos Países com representatividade no Grupo dos 20 (“G20”), com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), por meio, dentre outras medidas, do incremento da transparência na troca de informações internacionais em matéria tributária; e (ii) à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (internalizada pelo Decreto 8.842/2016), ora a nova redação da IN/RFB 1.680/2016 (com as alterações da IN/RFB 1.680/2017) impõe também que esta declaração seja prestada, em casos específicos, a atender o padrão CRS.

 

Em outros termos, a Receita Federal, por meio da E-Financeira, cujas obrigações de elaboração e apresentação via de regra recaem sobre as ditas “instituições financeiras”, utiliza esse instrumento para viabilizar o atendimento que lhe recai de troca de informações com outras administrações tributárias, seja em respeito ao FATCA como ao CRS.

 

Como qualquer matéria nova, não só no Brasil como em todo o mundo, a incipiência do assunto levará, por algum tempo, a uma série de dúvidas e surgimento de áreas cinzentas interpretativas, até que a prática vá, aos poucos, solucionando-as.

 

Neste período de tantas dúvidas, permaneceremos à disposição para auxílio na boa interpretação das referidas normas infralegais e Acordos.