BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

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Postado em: 06/02/2018

PIS e COFINS devidos pelas instituições financeiras: recente posicionamento do CARF

 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu, no dia 29/01/2018, relevante decisão acerca do que se deve compreender como base de cálculo das Contribuições ao Programa de Integração Social e ao Financiamento da Seguridade Social (“PIS” e “COFINS”, respectivamente), devidas pelas instituições financeiras.

 

A discussão em questão gira em torno da interpretação quanto a se as “receitas financeiras” percebidas pelas instituições financeiras estão abarcadas pelo conceito de faturamento, e, como tal, passíveis de inserção na base de cálculo das contribuições em comento devidas por estas entidades.

 

Em que pese a ainda extensa discussão acerca da matéria, doutrina e jurisprudência tendem a considerar faturamento e receita bruta como termos sinônimos, relacionados às receitas operacionais das empresas, ou seja, derivadas, estritamente, da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.

 

Com efeito, no Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sede de repercussão geral (ano de 2008), no âmbito do RE 585.235/MG, discutiu-se, indistintamente para contribuintes de qualquer segmento, a extensão dos conceitos-chave para definição do quanto componha a base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Naquela oportunidade, a Suprema Corte concluiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n° 9.718/1998. Esse dispositivo havia alargado a base de cálculo das referidas contribuições, para que incidissem sobre toda e qualquer espécie de receita auferida pelo contribuinte. Segundo o STF, contudo, o referido alargamento reputou-se inconstitucional, uma vez que os conceitos de receita bruta e faturamento, para fins de composição de base de cálculo do PIS e COFINS, devem circunscrever-se às receitas derivadas exclusivamente da venda de bens e serviços da pessoa jurídica.

 

Ocorre que, no julgamento, não houve qualquer consideração específica a respeito do alcance da inconstitucionalidade especificamente em relação às instituições financeiras. Se para a maioria dos contribuintes as receitas financeiras não traduzem recursos provenientes de suas atividades regulares, o mesmo não se pode dizer, com tanta tranquilidade, com relação às instituições financeiras, seja em receitas financeiras derivadas de aplicação de recursos próprios ou de terceiros.

 

Nesse sentido, tendo em vista a compleição genérica das decisões do STF a esse respeito (tanto no RE n° 585.235, como em tantos outros), que não enfrentam diretamente a questão da incidência ou não do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, várias discussões se arrastam na esfera judicial e administrativa, no sentido de tentar enquadrar essas receitas, também no âmbito das instituições financeiras, como não operacionais e, portanto, inaptas a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

No caso concreto decidido pelo CARF no último dia 29, o contribuinte, instituição financeira, pleiteava o reconhecimento de créditos a compensar, tendo em vista ter efetuado recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras provenientes de recursos próprios e de terceiros, alegando que, sendo estas receitas não operacionais, o valor pago a esse título foi indevido e deveria ser compensado. Os créditos não haviam sido homologados pela Receita Federal quando submetidos a compensações, pois segundo o entendimento do Fisco, as receitas financeiras auferidas pelo Banco estariam inquestionavelmente ligadas à sua natureza empresarial, decorrentes de serviços prestados por esta instituição no mercado financeiro e, por isso, não poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS por consistirem em receitas operacionais.

 

Em grau de recurso, a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, por maioria de votos, deu parcial provimento aos embargos de declaração do contribuinte, para afastar a incidência das contribuições em debate sobre receitas financeiras de recursos próprios, sob o fundamento de que essa aplicação não compõe a noção constitucional de faturamento, ou seja, não provém de suas atividades, com a venda de bens ou prestação de serviços.

 

Ainda que se reconheça a importância desta decisão, uma vez que dá guarida, mesmo que parcial, à pretensão do contribuinte instituição financeira, em âmbito administrativo, onde as discussões tendem a ser decididas em favor do Fisco, aguarda-se publicação da íntegra do acórdão, a partir da qual será possível um estudo analítico mais aprofundando da questão, e melhor delimitação das premissas e do seu exato alcance para casos análogos.