Beneficiário Identificado – IRRF


Postado em: 12/04/2021

CARF reconhece a não incidência do IR-Fonte sobre pagamentos à “beneficiários identificados”

Na semana passada, importante decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) foi publicada, cancelando a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IR-Fonte”) em razão de pagamento efetuado pelo contribuinte à “beneficiário identificado”.

A não exigência de IR-Fonte nestes casos não significa que os valores não serão tributados. Assim, havendo identificação do beneficiário e ocorrência do pagamento, o Fisco poderá verificar se tais beneficiários ofereceram os valores à tributação.

Como se sabe, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995[1] prevê a cobrança de IR-Fonte à alíquota de 35% nas hipóteses de “a) pagamento a beneficiário não identificado; b) pagamento sem causa; e c) remuneração indireta sem identificação do beneficiário ou sem inclusão nos respectivos salários.

No presente caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF pelo Acórdão nº 1201-004.560, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para cancelar a autuação, em razão de este ter efetivamente identificado os beneficiários dos pagamentos autuados, bem como comprovado as transações. No entanto, o posicionamento adotado não foi unânime entre os Conselheiros da Turma Ordinária. O julgamento terminou empatado e, com fundamento na nova regra[2] em vigor desde o dia 14 de abril de 2020, em substituição ao voto de qualidade, o empate foi resolvido favoravelmente ao contribuinte.

A decisão representa evolução positiva nas discussões sobre o tema no CARF, principalmente envolvendo atos ilícitos, tendo em vista reconhecer que este deve evitar a “natural intenção humana de supostamente ‘fazer justiça’” e centrar-se na aplicação técnica da lei tributária sem qualquer juízo moral.

Entenda os detalhes

A discussão entre voto vencido e voto vencedor se deu em torno da suficiência do fator de identificação do beneficiário dos pagamentos para afastar a exigência do IR-Fonte. Nos termos do voto vencido, a identificação do beneficiário, a motivação e a causa do pagamento são elementos essenciais e quando um ou mais elementos restam incomprovados, sujeitam-se os contribuintes à exigência do IR-Fonte à alíquota de 35%.

No entendimento vencedor, a comprovação da identificação do beneficiário e da ocorrência efetiva da transação são atos suficientes para afastar a cobrança do IR-Fonte nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Nessa linha de argumentação, confirmou-se que, mesmo que não tenha sido possível a demonstração efetiva da prestação dos serviços – ou seja, a causa do pagamento –, os documentos juntados pelo contribuinte foram capazes de identificar o recebedor dos valores pagos e, logo, que houve a transferência patrimonial.

A decisão reputou a natureza do pagamento como irrelevante, não tratando da licitude ou ilicitude de sua causa, afastando a exação com fundamento na impossibilidade de bitributação econômica.

[1] Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

– 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

– 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

– 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

[2] Atualmente favorável ao contribuinte por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020.