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Postado em: 08/11/2021

STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições de previdência privada

Em decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 1265564, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a justiça do trabalho é competente para julgar causas de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada. A matéria discute a aplicabilidade dos artigos 114, inciso I, e 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal.

  • Entenda a discussão dos autos

De acordo com o artigo 114, inciso I da CF/88, as ações vindas da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho. Com os argumentos apresentados pelo polo passivo do RE 1265564, os reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada decorrem de um contrato privado de previdência complementar, firmado entre beneficiário e reclamante e contratado que não figura como parte na lide em questão.

Assim, haveria ofensa ao artigo 202, parágrafo 2º da CF/88, pois ele prevê que as contribuições do empregador, benefícios e condições contratuais de planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como os benefícios não integram suas remunerações.

Restou arguido também, que as leis complementares 108 e 109, que disciplinam a previdência complementar, são expressas sobre a vedação do custeio exclusivo pelo patrocinador em planos de previdência privada, vedado também assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefício, além dos previstos nos planos de custeio.

Por outro lado, o empregado, polo ativo do RE 1265564, alegou que o STF já havia firmado jurisprudência no sentido da justiça do trabalho ser competente para julgar ações envolvendo complementação de aposentadoria, por decorrer da relação do trabalho, devendo ser entendido no caso destacado.

Afirmou, ainda, que as leis complementares 108 e 109 possuem natureza infraconstitucional, não sendo cabível a discussão em sede de recurso extraordinário.

Por meio de votação unanime, os ministros do STF afirmaram que a jurisprudência mencionada pelo empregado não se aplicaria na hipótese dos autos, pois complementação de aposentadoria é diferente de contribuições decorrentes de verbas trabalhistas deferidas.

Ainda que a jurisprudência mencionada não ser a aplicável, os ministros destacaram que haveria decisões específicas sobre o tema, conferindo a competência da justiça do trabalho para julgar a matéria, em conformidade com o artigo 114, inciso I da CF/88.