MADRONA NEWS BOLETIM – ENERGIA ELÉTRICA 77ª EDIÇÃO

01.07.2021 – A ANEEL publicou a Consulta Pública nº 40/2021, para reunir comentários e sugestões sobre a minuta de Resolução Normativa com proposta de critérios para contratação de energia proveniente de geração distribuída para reduzir despesas de operação e manutenção, ou postergar investimentos, também sobre a minuta de modelo de Contrato de Geração Distribuída nos termos do Decreto nº 5.163/2004.

Comentário: A intenção da ANEEL com a CP nº 40/2021 é criar diretrizes gerais, que possam ser utilizadas por todas as distribuidoras do Brasil para realizar chamadas públicas de geração distribuída. Destacamos que a Consulta Pública abrange apenas a geração distribuída do Decreto nº 5.163/2004, excluída a micro e minigeração distribuída da Resolução Normativa nº 482/2012.

02.07.2021 – A ANEEL prorrogou a vigência da Resposta da Demanda até 27 de junho de 2022, por meio da Resolução Normativa nº 938/2021.

Comentário: A Agência, apesar de reconhecer a baixa adesão ao programa – em decorrência da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, das decisões judiciais vinculadas ao risco hidrológico e dos impactos da pandemia – entende que a Resposta da Demanda é um recurso necessário, que auxilia na modicidade tarifária. Por isso, determinou sua prorrogação por mais doze meses.

02.07.2021 – A Presidência da República qualificou, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, os empreendimentos do setor de energia elétrica vinculados ao Leilão de Energia Nova A-3, ao Leilão de Energia Nova A-4 e ao Leilão de Energia Nova A-5, que serão realizados em 2021.

Comentário: Os leilões A-3/2021 e A-4/2021, que serão realizados sequencialmente, permitem a participação de empreendimentos das fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e biomassa. De forma mais abrangente, o leilão A-5/2021 permite a participação de empreendimentos das fontes hidrelétrica, carvão mineral nacional, gás natural, eólica, solar fotovoltaica, biomassa e recuperação energética de resíduos sólidos urbanos. Em todos eles o critério de seleção será realizado pelo menor preço da energia ofertada, em R$/MWh, bem como a oferta relativa de cada fonte nos leilões.

09.07.2021 – A ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 65/2021, em que analisa a proposta feita pela CCEE para aperfeiçoamento dos critérios de obtenção e manutenção de autorização de comercializadores, bem como os prazos de desligamento dos agentes.

Comentário: Em agosto de 2020, a CCEE encaminhou proposta de alterações nos critérios de entrada, manutenção e saída (desligamento) de comercializadores, e propôs um período de adequação à nova regulamentação proposta. A ANEEL analisou as sugestões encaminhadas pela CCEE e concluiu pela necessidade de abertura de Consulta pública a respeito da proposta de alteração das Resoluções Normativas que tratam sobre os temas em questão, a saber: Resoluções Normativas nº 414/2010, nº 545/2013 e nº 678/2015. Até o momento, a Consulta Pública não foi instaurada pela ANEEL.

13.07.2021 – Foi publicada a Lei nº 14.182/2021 da desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). A desestatização, conforme a lei, será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União.

Comentário: A Presidência da República se manifestou pelo veto a doze dispositivos da Medida Provisória nº 1.031/2021. Entre os doze vetos realizados, destacamos as seguinte disposições vetadas:
• possibilidade de que os empregados da Eletrobrás adquirissem ações remanescentes;
• vedação à reorganizações societárias ou à mudança de domicílio estadual, pelo prazo mínimo de dez anos das subsidiárias da Eletrobras;
• obrigatoriedade de que o Poder Executivo realizasse o aproveitamento dos empregados da Eletrobrás e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os doze meses subsequentes à desestatização;
• a inclusão dos resultados financeiros da nova empresa pública ou sociedade de economia mista como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

16.07.2021 – A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 940/2021, que regulamenta as disposições do Decreto 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.

Comentário: A Resolução determina que as distribuidoras que atuam na Amazônia Legal façam sua adesão ao Programa Mais Luz para a Amazônia, que terá suas metas iniciais homologadas pela ANEEL e seu cumprimento fiscalizado também pela Agência.

22.07.2021 – Foi publicada a Consulta Pública nº 45/2021, para obtenção de subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 9/2021-ANEEL e nº 10/2021-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente A-1 e A-2, de 2021, destinados a contratar energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, nas modalidades quantidade e disponibilidade.

Comentário: A minuta de edital dos leilões será semelhante à documentação utilizada para o leilão A-1 e A-2 de 2019, e deverá observar as diretrizes já fixadas pelo Ministério de Minas e Energia – MME, Portaria nº 14/2021. Entre as diretrizes definidas pela Portaria do MME, destacamos:
• os leilões deverão ser realizados sequencialmente em 03 de dezembro de 2021;
• o suprimento terá vigência de dois anos e seu início será em 1º de janeiro de 2022 para o leilão A-1 e em 1º de janeiro de 2023 para o leilão A-2; e
• os empreendimentos termelétricos deverão requerer o cadastramento do projeto na EPE até 31 de agosto de 2021.

22.07.2021 – A Resolução Normativa nº 942/2021 altera a nº 596/2013 e estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos conforme art. 2º do Decreto 7.850, de 30 de novembro de 2012.

Comentário: A nova Resolução é resultado da Audiência Pública nº 03/2019, ocasião em que foram reunidos subsídios sobre a nova forma de definição do Valor Novo de Reposição – VNR para o cálculo dos investimentos realizados ao longo da concessão das usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783/2013.

23.07.2021 – O Ministério de Minas e Energia – MME publicou a Portaria Normativa nº 17/2021 sobre a oferta adicional de geração de energia elétrica proveniente de usina termelétrica para atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN.

Comentário: A normativa foi publicada diante de um cenário de hidrologia desfavorável e preocupação relativa ao atendimento da demanda por energia elétrica no país e pretende possibilitar que usinas termelétricas com CVU nulo aumentem sua geração ou, ainda, que usinas ociosas ou usinas novas passem a ofertar geração ao sistema. As ofertas serão recebidas e analisadas pelo ONS e a aceitação ou recusa das ofertas será realizada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE. A operacionalização do recebimento das ofertas adicionais foi regrada pelo ONS em 02 de agosto, e poderá ser acessada por esse link.

23.07.2021 – A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 943/2021, que altera a nº 595/2013 sobre as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.

Comentário: A Resolução Normativa nº 943/2021 é produto da Consulta Pública nº 60/2020 e altera a contagem de prazo para configurar o atraso dos empreendimentos de geração devido a alterações provenientes de descontratação de CCEARs.