Censo anual de capitais estrangeiros

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Postado em: 05/07/2019

Prazo para entrega do censo anual de capitais estrangeiros

O prazo para a realização do censo anual de capitais estrangeiros no Brasil se encerra em 15 de agosto de 2019.

Devem prestar informações ao Banco Central do Brasil, com data-base 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas e fundos de investimento com participação ou créditos contra não residentes, desde que preencham os requisitos abaixo.

Estão dispensados de prestar as informações:

(a) Pessoas naturais;

(b) Órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

(c) Pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

(d) Entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

A declaração anual deve ser entregue por formulário preenchido, disponível na página do Banco Central na internet. São declaradas informações econômicas e contábeis das pessoas jurídicas ou fundos de investimento declarantes sobre a estrutura societária, dados dos sócios ou investidores não residentes e sobre os passivos com credores não residentes no Brasil.

A não declaração, omissão ou divulgação de dados incorretos, incompletos, falsos ou fora do prazo resulta em multa que pode chegar até R$ 250.000,00.

A matéria é disciplinada pelo Banco Central do Brasil, nas Circulares 3.795/16 e 3.857/17.