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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

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Postado em: 04/08/2022

PRAZO PARA ENTREGA DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS

O prazo para a entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil se encerra no dia 15/8, às 18h.

Estão obrigados a prestar declaração anual, com data-base de 31 de dezembro de 2021, as seguintes pessoas jurídicas e fundos de investimento:

1. Pessoas jurídicas sediadas

no Brasil com

·      Participação direta, em qualquer montante, de não residentes em seu capital social; e

·      Patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente, em reais, a US$ 100 mi, na respectiva data-base.

2. Fundos de investimento com ·      Cotistas não residentes; e

·      Patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente, em reais, a US$ 100 mi, na respectiva data-base, por meio de seus administradores.

3. Pessoas jurídicas sediadas

no Brasil com

·      Saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente, em reais, a US$ 10 mi, na respectiva data-base.

 

Estão dispensados de prestar a declaração para o Censo:

  • as pessoas físicas;
  • os órgãos da administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no país;
  • as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

 

A declaração quinquenal deve ser entregue por formulário preenchido, disponível no site www.bcb.gov.br. São declaradas informações econômicas e contábeis das pessoas jurídicas ou fundos de investimento declarantes sobre a estrutura societária, dados dos sócios ou investidores não residentes e sobre os passivos com credores não residentes no Brasil.

A não declaração, omissão ou divulgação de dados incorretos, incompletos, falsos ou fora do prazo resulta em multa que pode chegar até R$250 mil.