Citação por edital

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Postado em: 13/12/2019

STJ: Citação por edital de réus só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

A citação por edital deve ocorrer apenas em situações limite, quando todas as tentativas usuais para localizar os réus se esgotarem. É a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento.

A decisão se fundamenta no fato de que as disposições do CPC/15 sobre citação por edital reproduzem norma do CPC/73. Além disso, o artigo 256 § 3º do CPC/15 dispõe que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.

O STJ aplicou o dispositivo do CPC/15 de forma clara, sem deixar dúvida de que os limites legais devem ser obedecidos quando se busca citar réus, sob pena de nulidade da citação.