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Citação por Whats


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Postado em: 06/10/2021

Citação por Whatsapp é autorizada por decisão judicial

A 44ª Vara Cível de São Paulo autorizou a citação de réu sem endereço fixo por meio do WhatsApp[1]. A decisão é surpreendente porque não existe previsão legal para citação via WhatsApp. No Brasil, a citação é um ato pessoal, por meio formal e geralmente realizada por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, apesar das alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 ainda aguardarem regulamentação.

O autor justificou que o réu não possui residência fixa e as tentativas de citação pelos métodos usuais seriam ineficientes e custosas. Ainda utilizou precedente jurisprudencial de matéria penal[2], cuja citação de réu por WhatsApp foi deferida mediante três “elementos indutivos da autenticidade do destinatário”: o número de telefone, uma confirmação escrita, e a foto individual do indivíduo.

Ainda que o pedido seja pouco usual, o juiz autorizou a citação por WhatsApp baseado nos princípios da razoabilidade e da eficiência (Art. 8 do Código de Processo Civil), privilegiando a agilidade do processo.

Vale mencionar que essa decisão está em concordância com os objetivos da Lei 14.195/2021, mencionada acima, que alterou o artigo 246 do CPC para estabelecer a citação preferencialmente por meio eletrônico, especialmente de pessoas jurídicas.

A decisão da 44ª Vara Cível foi uma das pioneiras ao não ignorar as inovações tecnológicas e digitais que podem auxiliar e otimizar os processos da justiça, cujos mecanismos ainda são ultrapassados. A expectativa é de um futuro que permita cada vez mais a prática de citações por meios eletrônicos, assegurando mais rapidez e efetividade nos processos judiciais.

 

[1]Processo nº 1030291-25.2021.8.26.0100

[2] Habeas Corpus nº 641.877/DF – STJ.