Classificação fiscal e vantagem competitiva

Áreas:
Autores: ,

Postado em: 27/12/2019

Classificação fiscal e vantagem competitiva

É fato notório que a carga tributária é um dos grandes obstáculos para quem investe no Brasil. Em tal cenário, muitas alternativas são buscadas pelas pessoas jurídicas para que haja eficiência nos seus processos e redução dos custos. Para tanto, elas buscam, por exemplo, renegociar preços, prazos de pagamentos e de entregas com fornecedores, bem como contratar mão de obra qualificada e barata. Contudo, parte da solução pode ser encontrada no próprio sistema tributário.

Sobre o assunto, uma alternativa não muito lembrada, mas consideravelmente válida e eficaz, é a verificação periódica da correta classificação fiscal a ser aplicada às mercadorias na importação e/ou venda no mercado interno.

A classificação é representada por código de oito dígitos, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul, aqui denominado apenas como “código NCM”.

Dentre outras coisas, o referido código é utilizado para permitir que os itens comercializados sejam identificados. Assim, ele facilita o comércio internacional e a realização de estatísticas relacionadas ao comércio exterior.

Além disso, a partir do código NCM é possível verificarmos os tributos incidentes sobre determinada mercadoria, sendo essa uma das suas funções principais.

No que se refere ao tema, cabe-nos lembrar que é vasto o número de produtos existentes e nem sempre é possível a observância clara da distinção entre eles quanto às suas características físicas e técnicas.

Outrossim, não é incomum que a Receita Federal do Brasil (RFB) altere o seu posicionamento ao longo do tempo no que diz respeito à classificação fiscal a ser aplicada a uma mesma mercadoria, o que é feito por meio da publicação de Soluções de Consulta.

Por assim ser, a utilização de código NCM equivocado é prática frequente nas declarações de importação (DI) ou nas notas fiscais de venda no mercado interno. O mencionado erro pode ocasionar inconvenientes, alguns listados abaixo:

(i) equívocos no recolhimento do ICMS e dos tributos federais – Imposto de Importação, PIS/COFINS e Imposto sobre Produtos Industrializados;

(ii) atrasos no desembaraço dos itens para o território nacional e, consequentemente, demoras na sua entrega ao cliente;

(iii) multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do artigo 711, inciso I, do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009 ou Regulamento Aduaneiro);

(iv) multa que, apenas quanto aos tributos federais, é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser recolhida, conforme dispõem o artigo 44, inciso I, da Lei federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei nº 9.430/1996) e o artigo 725, I, do Regulamento Aduaneiro;

(v) óbices à obtenção de certidão positiva tributária com efeitos de negativa. Consequentemente, dificuldades para a obtenção de empréstimos, impossibilidade de participação em licitações, bem como prejuízos à imagem nas relações com investidores e parceiros comerciais;

(vi) pagamento de honorários advocatícios para a defesa dos interesses da importadora/revendedora nos âmbitos administrativo e/ou judicial, se desejar discutir a classificação fiscal em tese incorreta ou alguns dos seus corolários. Em acréscimo, pagamento de honorários de êxito aos procuradores da Fazenda se o encerramento do processo no Poder Judiciário ocorrer de forma desfavorável ao contribuinte;

(vii) provisionamento dos valores na contabilidade, para os casos cujas chances de perda forem classificadas como prováveis. Além disso, deverá haver menção do litígio nas notas explicativas das demonstrações financeiras quanto aos casos cujas chances forem consideradas como possíveis e

(viii) atualização do débito por índice que, no que diz respeito à União, é feita com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Se considerarmos que um processo administrativo ou judicial, em regra, demora anos para ser julgado, o valor discutido será exponencialmente majorado se o contribuinte não lograr êxito em tais esferas.

Porém, há diversas alternativas para que sejam evitados esses desgastes decorrentes do uso de código NCM equivocado, conforme exemplos a seguir:

(i) a primeira delas consiste em busca pelo código NCM correto em sítio eletrônico disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, qual seja, “http://normas.receita.fazenda.gov.br”;

(ii) elaboração de laudos para que sejam verificados os aspectos técnicos das mercadorias. Um órgão bastante renomado para a confecção de laudos é o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado ao Governo Federal. Os pareceres do INT quanto às questões técnicas, posteriormente utilizados para que seja definido o código fiscal, têm o condão de balizar a apreciação das mercadorias pelas autoridades tributárias federais, nos termos do artigo 30 do Decreto federal nº 70.235, de 6 de março de 1972;

(iii) profissionais especializados no tema podem ser consultados, dentre eles advogados tributaristas, contadores e engenheiros;

(iv) apresentação de consulta à RFB sobre o código NCM, procedimento que é norteado pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.464, de 8 de maio de 2014. Caso o consulente discorde do posicionamento adotado pela RFB, ainda assim poderá ajuizar ação para discutir o tema.

Assim, a análise periódica da classificação fiscal é importante forma para que as pessoas jurídicas se mantenham competitivas no mercado, motivo pelo qual é imprescindível que seja dada especial atenção ao assunto.