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Consulta Pública

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Postado em: 04/08/2021

Consulta Pública – Redução Voluntária de Demanda

Em 29 de julho, o Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou a Consulta Pública nº 114/2021 (“CP”) para discutir a portaria que estabelecerá as diretrizes do programa de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica – RVD.

O período de contribuição para a CP vai de 02 a 09 de agosto. É possível contribuir aqui.

A minuta de portaria apresentada para consulta pública ainda requer esclarecimentos e aperfeiçoamentos, tornando importante a participação dos agentes interessados.

Por exemplo, notamos que não há menção pelo MME sobre como o MCP contará com recursos suficientes para fazer frente aos pagamentos das ofertas de RVD. O tema é de grande importância na medida em que (i) a portaria possivelmente criará uma dupla saída de caixa do MCP; (ii) não há uma nova fonte de recursos equivalente para o MCP; e (iii) as Portarias nº 05/2021 e 17/2021 também criaram um regime de exceção ao rateio de inadimplência do MCP.

Assim, apesar de a medida ser interessante, inda existem pontos importantes que deverão ser aprimorados e esclarecidos pelo MME em conjunto com os agentes atuantes no setor elétrico.

Entenda os detalhes

O programa de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD) é mais um recurso adotado pelo Governo Federal para endereçar o potencial problema de oferta de energia elétrica no país, devido ao baixo nível dos reservatórios de diversas hidroelétricas, e evitar um cenário de racionamento.

O objetivo do RVD é que consumidores livres, parcialmente livres (no limite à parcela livre do seu consumo) e agregadores de carga possam reduzir o seu consumo de energia em determinados períodos e receber um pagamento pela demanda não utilizada ou contratada conforme contabilização a ser feita no Mercado de Curto Prazo – MCP.

As ofertas deverão ter vigência de 1 a 6 meses e consistirão em opções com duração de 4 a 7 horas, lotes com volume mínimo de 30MW médios na duração da oferta (discretizados no padrão de 5MW médios), preço em R$/MWh, e devem apontar o dia da semana e o submercado da oferta.

Competirá ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS analisar e apresentar as ofertas para deliberação pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE. As ofertas aceitas deverão seguir as necessidades do Sistema e o ONS definirá no dia D-1 até o horário definido, as ofertas que serão consideradas e em qual horário do dia seguinte.

O montante de redução verificado será contabilizado no MCP pela CCEE e o resultado financeiro dessa contabilização será pago aos agentes ofertantes. No caso de a oferta de RVD ser superior ao PLD, a parcela restante será coberta por meio de Encargos de Serviços de Sistema – ESS. Por outro lado, nos casos em que a oferta for inferior ao PLD, a diferença será apurada na contabilização da CCEE e revertida em benefício da conta de ESS, o que reduzirá o encargo para os demais consumidores.

O MME destaca que, além dessas parcelas, os consumidores também farão jus à liquidação de diferenças no MCP e que, haverá sinal econômico o suficiente para que haja a redução de demanda.

Porém, como a liquidação de diferenças está sujeita ao rateio de inadimplência (que atualmente enfrenta bastante volatilidade), o MME recomenda que a liquidação seja feita em apartado. Assim, a minuta de portaria colocada para consulta pública estabelece que “as ofertas de RVD enquadradas nos termos desta Portaria não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no MCP, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE”.