Decisão que decreta falência na vigência do CPC/73 pode ser revertida por ação rescisória

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do TJ/MG para confirmar que é possível ajuizar ação rescisória contra a decisão interlocutória transitada em julgado proferida quando vigia o CPC/73, que decretou a falência de sociedade empresária.

De acordo com o entendimento do STJ, a decisão irrecorrível de mérito, seja ela interlocutória ou sentença, proferida na égide do CPC/73, pode ser revisitada em ação rescisória em determinadas hipóteses, especialmente quando implicar violação à norma jurídica – no caso, alega-se que não foram realizados protestos para fins falimentares, como manda o art. 94, §3º a Lei de Recuperação Judicial e de Falência (Lei nº 11.101/2005). O principal fundamento da decisão do STJ é que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença, mesmo sendo impugnável via agravo de instrumento, o que faz com que seja preenchido o requisito do CPC/73 (sentença de mérito).

Apesar de já haver entendimento doutrinário e jurisprudencial confirmando que ações rescisórias podem ser ajuizadas em relação à decisão de decretação de falência, o cabimento da ação rescisória para esta hipótese não era unanimemente aceito na jurisprudência. Esta decisão do STJ dá direcionamento novo e relevante para a matéria.