CVM 44


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Postado em: 27/08/2021

Nova Resolução CVM 44 cria presunções para casos de insider e introduz vedações absolutas à negociação de valores mobiliários

A CVM editou, em 23 de agosto de 2021, a Resolução CVM 44, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2021, em substituição à Instrução CVM 358 sobre a divulgação de informações acerca de ato ou fato relevante, da negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e da divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários.

Segundo a CVM, a nova norma busca alinhar a regulamentação à jurisprudência da CVM sobre casos envolvendo acusações por uso indevido de informações privilegiadas. Indicamos abaixo os principais pontos introduzidos ou alterados pela nova Resolução.

1. Criação de presunções relativas em casos de insider trading

• para fins de configuração do ilícito de uso de informação relevante ainda não divulgada com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de valores mobiliários (insider trading), presume-se que, entre outros:

(i) a pessoa que negociou valores mobiliários dispondo de informação relevante ainda não divulgada fez uso de tal informação na referida negociação;

(ii) acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal, e a própria companhia, em relação aos negócios com valores mobiliários de própria emissão, têm acesso a toda informação relevante ainda não divulgada;

(iii) aqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, bem como as pessoas listadas no item anterior, ao terem tido acesso a informação relevante ainda não divulgada sabem que se trata de informação privilegiada;

(iv) são relevantes as informações sobre operações de incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação, ou qualquer forma de reorganização societária ou combinação de negócios, mudança no controle da companhia, inclusive por meio de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas, decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta ou mudança do ambiente ou segmento de negociação das ações de sua emissão, a partir do momento em que iniciados estudos ou análises relativos à respectiva matéria; e

(v) são relevantes as informações sobre pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e de falência efetuados pela própria companhia, a partir do momento em que iniciados estudos ou análises relativos a tal pedido.

• as presunções, contudo, são relativas e devem ser analisadas em conjunto com outros elementos que indiquem se o insider trading foi ou não, de fato, praticado;

• as presunções acima não se aplicam, entre outros:

(a) aos casos de aquisição, por meio de negociação privada, de ações que se encontrem em tesouraria, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em assembleia geral, ou quando se tratar de outorga de ações a administradores, empregados ou prestadores de serviços como parte de remuneração previamente aprovada em assembleia geral; e

(b) às negociações envolvendo valores mobiliários de renda fixa, quando realizadas mediante operações com compromissos conjugados de recompra pelo vendedor e de revenda pelo comprador, para liquidação em data preestabelecida, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto da operação, realizadas com rentabilidade ou parâmetros de remuneração predefinidos.

2. Criação de períodos de vedação absoluta à negociação

• a nova norma institui um período de vedação absoluta à negociação de valores mobiliários por acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal no período de 15 dias que antecede a divulgação das informações financeiras trimestrais ou anuais, independentemente do conhecimento, por tais pessoas, do conteúdo dessas informações;

• a referida proibição não se aplica a:

(i) negociações envolvendo valores mobiliários de renda fixa, quando realizadas mediante operações com compromissos conjugados de recompra pelo vendedor e de revenda pelo comprador, para liquidação em data preestabelecida, anterior ou igual à do vencimento dos títulos objeto da operação, realizadas com rentabilidade ou parâmetros de remuneração predefinidos;

(ii) operações destinadas a cumprir obrigações assumidas antes do início do período de vedação decorrentes de empréstimos de valores mobiliários, exercício de opções de compra ou venda por terceiros e contratos de compra e venda a termo; nem

(iii) negociações realizadas por instituições financeiras e pessoas jurídicas integrantes de seu grupo econômico, desde que efetuadas no curso normal de seus negócios e dentro de parâmetros preestabelecidos na política de negociação da companhia.

3. Flexibilização de critérios dos planos individuais de investimento ou desinvestimento para afastar as vedações à negociação

Passa a ser possível, ao formalizar plano individual de investimento ou desinvestimento, afastar a aplicabilidade das presunções e vedações à negociação de valores mobiliários acima referidos, desde que ele observe determinadas exigências e limitações previstas na nova norma, como estabelecer as datas ou eventos e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados pelos participantes e prever prazo mínimo de três meses para que o próprio plano e suas eventuais modificações produzam efeitos.

A nova Resolução CVM 44 tem por aspecto positivo trazer maior clareza na aplicação de presunções relacionadas à prática de insider trading, de forma consistente com as decisões do Colegiado da CVM sobre o tema, contribuindo para uma maior previsibilidade e segurança jurídica ao mercado.