CVM nº 809

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Postado em: 21/02/2019

CVM traz mais flexibilidade a cronograma de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e possibilidade de sigilo de pedido de registro de oferta pública de distribuição de ações

A Deliberação CVM nº 809, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 19/02/2019:

(i) elimina a vedação ao registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no período que começa no 16º dia anterior a qualquer divulgação de informações periódicas do emissor e termina na data da sua divulgação; e

(ii) cria temporariamente a possibilidade de análise reservada:

– de pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de ações por emissores já registrados na categoria A ou em processo de registro concomitante ao pedido de registro de oferta; e

– de pedidos de registro de companhias abertas ou do processo de atualização de informação de companhias abertas quando vinculados ao registro das ofertas pública de distribuição de ações (Pedido de Análise Reservada).

A análise objeto do Pedido de Análise Reservada será confidencial até a ocorrência do primeiro dos seguintes eventos:

(i) o deferimento de qualquer um dos pedidos mencionados no parágrafo precedente; ou

(ii) a divulgação do Aviso ao Mercado e do Prospecto Preliminar.

A autarquia também orientou emissores e intermediários sobre o procedimento para o Pedido de Análise Reservada, e procedimentos a serem adotados em caso de vazamento de informações, através da publicação dos Ofícios-Circulares nos 1/2019/CVM/SRE e 02/2019/CVM/SEP.

O Pedido de Análise Reservada, se realizado na forma da regulamentação, será necessariamente deferido. A CVM, porém, requer que o pedido seja acompanhado de justificativa do emissor para solicitar o sigilo, expondo as razões pelas quais a divulgação do pedido pode representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ou colocar em risco interesse legítimo da companhia.

Para pedidos de registro de oferta subsequente (follow-on) sob reserva, o coordenador líder deverá providenciar junto ao emissor que este indique o período durante o qual a informação sobre o pedido deve se manter reservada, em caso de desistência ou indeferimento, ainda que se trate de oferta 100% secundária.

Para Pedidos de Análise Reservada em ofertas sujeitas ao regime simplificado, o ofertante ficará dispensado de divulgar ao mercado que protocolou o pedido de análise prévia para registro de oferta.

Se houver vazamento da informação sobre o pedido de registro da oferta pública de distribuição em caráter reservado, o emissor deverá divulgar imediatamente fato relevante sobre o ocorrido, caso já seja emissor registrado na CVM. Deverá também informar a CVM para que seja dada a devida publicidade às informações acerca do pedido de registro que já tenham sido apresentadas.

Por fim, a CVM destacou que o Pedido de Análise Reservada tem natureza experimental, o que permitirá observar, até a publicação de nova Instrução que reformará o arcabouço regulatório das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, o funcionamento, na prática, dos procedimentos propostos.