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DCBE 2022

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Postado em: 16/03/2022

Prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior – DCBE 2022

Todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, assim conceituadas pela legislação tributária, são obrigadas a prestar ao Banco Central do Brasil (BACEN) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional, desde que observadas as disposições do quadro abaixo:

As declarações devem ser prestadas por meio do formulário disponibilizado no site do Banco Central do Brasil.

A ausência de fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições acima previstas constituem infração, e os responsáveis sujeitos às penalidades de multa estabelecidas no artigo 60 da Circular 3.857/17 do BACEN.