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Projetos de GD podem ser enquadrados no REIDI e permitem a emissão de debêntures incentivadas

O Congresso Nacional derrubou, no dia 14.07.2022, o veto presidencial[1] ao Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), a Lei 14.300/2022, que tratava sobre o enquadramento desse tipo de projeto  no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura.

Esse dispositivo havia sido vetado sob a justificativa de que a ampliação de benefícios fiscais aos consumidores participantes da MMGD contrariaria o desenho original desses benefícios e diminuiria o incentivo ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura tidos como mais relevantes.

Sem o veto, a lei passa a contar agora com a redação do parágrafo único do art. 28 que enquadra os projetos nos respectivos dispositivos da lei 11.478/2007, sobre os fundos de investimento em participações em infraestrutura (FIP-IE), da lei 11.488/2007, que criou o REIDI, e da lei 12.431/2011, da emissão de debêntures incentivadas.

Trata-se de importante mecanismo para o fomento da MMGD que pode destravar valores significativos de crédito perante as instituições financeiras e, ainda, reduzir o custo de construção destes projetos. Notamos, contudo, que tais dispositivos ainda dependerão de regulamentação para serem efetivamente aplicados.

Por fim, ressaltamos que mesmo com o dispositivo vetado, a nova legislação já era vista como uma inovação relevante e bastante protetiva do setor de MMGD. A reinclusão do parágrafo único do art. 28 reforça ainda mais a importância do segmento de MMGD para o Congresso, e não podemos descartar o risco de que outros setores com interesses divergentes possam enxergar com preocupação essa ampliação.

[1] Também foi derrubado veto a respeito da a permissão para que unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre reservatórios não se enquadrem na vedação de divisão de unidades de menor porte.