Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

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Postado em: 25/02/2019

Receita Federal divulga as regras da declaração do IRPF 2019

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018 (DIRPF 2019) foram publicadas em 22/02/2019, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil No. 1.871/2019 (“IN”).

O prazo para a entrega da DIRPF 2019 será de 07/03/2019 até as 23h59min59s de 30/04/2019. As hipóteses da obrigação de declarar são iguais às do ano passado.

Veja o que mudou com relação à declaração do ano passado:

Se a DIRPF 2019 for entregue fora do prazo (30 de abril) ou não for apresentada, se obrigatória, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês-calendário sobre o total do imposto devido nela apurado. A multa vai do valor mínimo de R$ 165,74 até 20% do imposto de renda devido.

O contribuinte poderá transmitir a declaração:

– pelo computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no sítio da RFB na Internet, ou

– por dispositivos móveis, acessando o aplicativo “Meu Imposto de Renda”.