Decreto 10.517/20

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Postado em: 15/10/2020

Decreto 10.517/20 estende prazo de redução proporcional de jornada e salário e suspensão de contrato de trabalho

A Medida Provisória 936 (“MPV 936”), convertida na Lei 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabeleceu a possibilidade de redução proporcional de salário e jornada por 90 dias, e suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Desde então, 3 decretos foram publicados para prorrogar tais prazos por meio de acordo entre empregado e empregador:

– A primeira prorrogação de prazo aconteceu em 13/07/2020, por meio do Decreto 10.422, que acrescentou a possibilidade de mais 30 dias para redução e de mais 60 dias para a suspensão.

– Em 24/08/2020, foi publicado o Decreto 10.470, que prorrogou o prazo máximo dos acordos de redução e suspensão por mais 60 dias, tendo ambas medidas podido perdurar por no máximo 180 dias.

– Em 14/10/2020, foi publicado o Decreto 10.517, acrescentando 60 dias de prorrogação tanto para redução proporcional da jornada, quanto suspensão do contrato de trabalho, totalizando 240 dias de duração das medidas. Os prazos instaurados decorrem da COVID-19, e por isso são limitados pela duração do estado de calamidade pública, que atualmente está previsto até o dia 31/12/2020, também passível de prorrogação.

Além da prorrogação dos prazos, também a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial mensal foram estendidos. O pagamento também fica condicionado às disponibilidades orçamentárias, conforme previsto em Lei.

Em razão das sucessivas prorrogações, as empresas devem ter em mente que, em caso de adoção das medidas desde a promulgação da MPV 936, eventual prorrogação apenas seria cabível a partir de 13/07/2020, data da primeira publicação do Decreto que estendeu os prazos, sendo as demais instauradas de forma sucessiva. Dessa forma, as empresas que desejam manter as reduções e suspensões devem celebrar novos acordos com seus empregados, conforme os novos prazos limites do Decretos, sempre respeitando as disposições da Lei 14.020/20.