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Convenção Interamericana contra o Racismo passa a viger no Brasil

Na última terça-feira (11), foi publicado o Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, tratado internacional firmado pelo Brasil em 2013 e aprovado pelo Congresso Nacional em 2021, com status de emenda constitucional.

Com a sua promulgação, definitivamente ingressam no Ordenamento Jurídico brasileiro, com status de emendas constitucionais, as disposições sobre prevenção, eliminação, proibição e punição de atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância constantes no texto convencional.

De acordo com a Convenção, a discriminação racial pode se basear em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, sob qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência a fim de anular ou restringir o conhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais.

A intolerância é definida como ato ou conjunto de atos ou manifestações que desrespeitem, rejeitem ou desprezem a dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias, podendo se manifestar com a marginalização e exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade na participação em quaisquer esferas da vida pública ou privada ou como atos de violência contra esses grupos.

Com a finalidade de conferir maior efetividade ao enfrentamento da variedade de práticas discriminatórias existentes, a Convenção ainda apresenta importantes definições sobre racismo, discriminação racial indireta e discriminação múltipla.

São consagrados os direitos à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, nas esferas pública ou privada, além do reconhecimento, gozo, exercício e proteção, em condições de igualdade, nos planos individual e coletivo, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais previstos na legislação interna e em instrumentos internacionais.

Dentre os deveres assumidos pelo Brasil estão a obrigação de adotar instrumentos jurídicos que visem à promoção e  garantia de:

  • condições equitativas oportunidades, inclusão e progresso para pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, discriminação racial e formas de intolerância, nos campos da educacional, laboral e político;
  • um sistema político e jurídico que reflita adequadamente a diversidade social, atendendo as necessidades legítimas de todos os setores da população;
  • acesso igualitário ao sistema de justiça, processos ágeis e eficazes e reparação justa nas esferas cíveis e criminais; e
  • divulgação de dados sobre a situação de grupos ou indivíduos que sejam vitimados nos termos da Convenção.

O Madrona Advogados comemora a incorporação da Convenção e espera que ela, efetivamente, represente um instrumento de reforço à prevenção e ao enfrentamento das formas estruturais de discriminação racial e intolerância, assim como favoreça a promoção da equidade, representatividade e autodeterminação de pessoas e grupos em condições de vulnerabilidade.