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Decreto Federal nº 9.395

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Postado em: 05/06/2018

Prazo para regularizar o Cadastro Ambiental Rural é prorrogado

Foi prorrogado para 31 de dezembro de 2018 o prazo final para inscrição e cadastro de todos os imóveis rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, de acordo com o Decreto Federal nº 9.395, de 30 de maio de 2018.

De acordo com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais e essencial para eventuais processos de regularização ambiental de imóveis rurais. Os dados do CAR de todos os imóveis do país irão integrar o SICAR, cujo objetivo é administrar e monitorar a recomposição, regeneração, compensação e a supressão de áreas de vegetação nativa dos imóveis rurais de todo o país.

Caso proprietários e/ou possuidores não regularizarem seus imóveis rurais no SICAR até 31 de dezembro de 2018, salvo se prorrogado, estarão sujeitos às seguintes consequências:

  • restrição ao acesso a financiamentos bancários;
  • aplicação de advertências e/ou multas pelos órgãos ambientais competentes, conforme entendimento e orientação determinada pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural.
  • impossibilidade à obtenção de quaisquer autorizações ambientais;
  • perda do benefício de conversão/suspensão de multas ambientais, referentes às infrações de supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2014 do IBAMA; e
  • impossibilidade em aderir aos Programas de Regularização Ambiental.