Decreto Legislativo nº 132/2018

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Postado em: 28/05/2018

Decreto-lei aprova texto de acordo previdenciário bilateral Brasil–EUA

O texto do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos da América[1] foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 132/2018, publicado em 25 de maio de 2018. O acordo bilateral permite que os períodos de contribuição nos 2 países sejam somados para fins de direito a benefícios previdenciários. O segurado pode utilizar os períodos de contribuição em um dos países para atingir o tempo necessário para obter o benefício em qualquer dos países. O acordo também evita a bitributação em caso de deslocamento temporário.

No Brasil, os segurados terão direito a aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez dos Regimes Geral de Previdência Social, Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos, e do dos Militares. Nos EUA, terão direito aos benefícios previstos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez.

O valor do benefício é calculado obedecendo as regras nacionais, mas em proporção ao tempo trabalhado em cada país. O acordo não gera encargos financeiros uma vez que o benefício pago será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada país. O acordo também fortalece a cooperação administrativa entre as instituições previdenciárias de ambos os países.

[1] Assinado em Washington em 30 de junho de 2015.